O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) ingressou com um pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae no Recurso Extraordinário 1235340, que discute se o veredicto do júri autorizaria prisão imediata.

A discussão esbarra no julgamento, recentemente concluído no STF, sobre prisão em segunda instância, no qual o Supremo decidiu que ninguém poderá ser preso até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O Pacote Anticrime propõe a execução provisória da pena após condenação no tribunal do júri. O texto analisado pelo GT da Câmara dos Deputados, que aprovou e alterou parte das propostas, instituiu que a prisão poderá acontecer nos casos em que a pena superar 15 anos.

Acesse o pedido da íntegra: https://www.ibccrim.org.br/docs/2019/RE_1235340.pdf