STF pode retomar em novembro julgamento que questiona a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas; IBCCRIM atua como amicus curiae na ação

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com a Conectas Direitos Humanos e a Plataforma Brasileira de Política de Drogas, lançou em outubro a campanha #descriminalizaSTF, que pede que o Supremo Tribunal retome o julgamento que pode descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal. As organizações atuam como amici curiae na ação, suspensa desde 2015 e com previsão de voltar ao plenário em novembro.

No site da campanha é possível acessar informações sobre os efeitos da criminalização do consumo de drogas na segurança e saúde públicas, além de uma petição, que já conta com mais de 8 mil assinaturas, para pressionar os ministros a retomarem a discussão na Suprema Corte.

A constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o uso de drogas, é questionada no STF desde agosto de 2015. Em setembro daquele ano, o debate foi suspenso após pedido de vista do então ministro Teori Zavascki, morto em 2016 em um acidente aéreo. Na ocasião, o placar pela descriminalização era 3x0. Votaram o relator Gilmar Mendes, além dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Criminalização do uso

O Brasil é um dos poucos países da América que ainda prevê sanções penais para usuários de drogas. Apesar de a Lei de Drogas, sancionada em 2006, não estabelecer pena de prisão para quem consome substâncias ilícitas, a distinção entre uso e tráfico é feita pela polícia, muitas vezes com a chancela do Ministério Público e do Judiciário.

Especialistas apontam que a atual Lei de Drogas é um dos vetores do encarceramento em massa no país, onde um terço da população prisional responde por crimes ligados às drogas. Entre as mulheres, o número chega a 62%, de acordo com o último Infopen.

Boletim Especial: Drogas

O Boletim IBCCRIM tem duas edições especiais sobre drogas, lançadas em outubro de 2012 e setembro 2016. O conteúdo está aberto e gratuito em http://bit.ly/2OSvNnE e http://bit.ly/35EOnp4