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IBCCRIM e entidades parceiras entram com ação contra privatização de presídios em SP; Justiça concede suspensão de edital em decisão liminar

Publicado em 15/10/2019

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em parceria com o Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), entrou com uma ação na Justiça para suspender edital de privatização de presídios no Estado de São Paulo.

"Se a execução penal é uma atividade jurisdicional e, como se sabe, a atividade jurisdicional é indelegável, por certo que a administração penitenciária também o será", afirmam as entidades no documento.

Leia o pedido na íntegra: 
http://ibccrim.org.br/docs/2019/privatizacao_presidios_sao_paulo.pdf

No dia 11 de outubro, a Justiça barrou, em decisão liminar, o edital lançado pelo governo paulista.

Leia mais: Editorial Boletim IBCCRIM | Dos massacres e dos lucros: a lógica privatista, a irresponsabilidade judicial e a banalidade do extermínio nas prisões


        


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