Elaborado a cada quatro anos, projeto é “panfletário, não baseado em evidências”, diz a nota

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) produziu uma nota técnica sobre o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP), elaborado a cada quatro anos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, cujos membros são indicados pelo Ministério da Justiça.

Na nota técnica, o IBCCRIM afirma que trechos do Plano se assemelham às propostas contidas no Pacote Anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro, e não apresentam estudos de impacto financeiro, orçamentário, social e administrativo. O Plano tampouco traz formas de implementação e prazos para execução das propostas. Nesse sentido, o IBCCRIM formulou um questionário que poderia ser usado como metodologia de análise das diretrizes apresentadas no Plano.


Veja a nota completa aqui: http://ibccrim.org.br/docs/2019/NT_PNPCP_2019.pdf


O Plano também contesta o termo “encarceramento em massa” e questiona dados produzidos pelo próprio Ministério da Justiça, como o INFOPEN. “Sem tais cuidados técnicos, o PNPCP se torna um documento panfletário, não baseado em evidências, expressando uma ideologia de defesa social há muito superada no debate político-criminal”, afirma o IBCCRIM no documento.

“Não observar estudos nacionais e internacionais sobre o desenho das políticas criminais em sentido amplo – e não apenas no sentido da segurança pública, em caráter meramente repressivo – é algo que não se pode aceitar dos mais altos órgãos técnicos do Ministério da Justiça”, conclui o Instituto em nota técnica.