O Departamento de Justiça e Segurança Pública do IBCCRIM divulgou no dia 26 de setembro uma nota sobre a face mais grave da política de segurança pública, visível sobretudo nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo: o aumento no número de pessoas mortas pela polícia.

Dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgados em setembro deste ano, mostram que em 2018 o país registrou 6.220 mortes em decorrência de ação policial. Só no Rio de Janeiro, esse número chegou a 881 no primeiro semestre de 2019, o maior índice histórico do estado.

No dia 20 de setembro, Ágatha Félix, de 8 anos, morreu após ser atingida por um tiro de fuzil nas costas, enquanto voltava para casa com a mãe no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Algumas semanas antes, Miguel Gustavo Lucena de Souza, de 12 anos, foi executado por agentes de Estado na periferia de São José dos Campos, interior de São Paulo.

O Pacote Anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro, incluía uma proposta de ampliação do excludente de ilicitude, que poderia isentar policiais por mortes em situações de “violenta emoção” ou “grave ameaça”. Apesar de ter sido rejeitada no dia 25 de setembro por deputados que analisam pontos do Pacote Anticrime, outras medidas do projeto ainda podem “impulsionar a máquina genocida do Estado”, de acordo com a nota do IBCCRIM. 

Acesse a nota técnica produzida pelo IBCCRIM sobre o projeto aqui: http://bit.ly/2XKu7Bs

Leia abaixo a íntegra da nota:


Nota pública

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, por meio do Departamento de Justiça e Segurança Pública, vem a público manifestar preocupação sobre as execuções contínuas e sistemáticas contra civis, cometidas por agentes de segurança pública, sob o respaldo do governo Jair Bolsonaro. Lamentavelmente, o início dos governos de João Dória, em São Paulo, e Wilson Wiltzel, no Rio de Janeiro, vem sendo marcado pelo aumento de mortes decorrentes de intervenção policial, justificadas como autos de resistência. No Rio de Janeiro, o número de autos de resistência chegou a 881 apenas no primeiro semestre de 2019, contra 769 no ano anterior. Trata-se do maior índice de todos os tempos, segundo o Instituto de Segurança Pública do Rio. Em São Paulo, os dados apontam para 581 mortes violentas na cidade, no primeiro semestre de 2019. Do total, 197 mortes tiveram policiais civis e militares como autores.

Miguel Gustavo Lucena de Souza, de 12 anos de idade, negro, morador da periferia de São José dos Campos, interior de São Paulo, foi executado no dia 6 de setembro de 2019 por agentes do Estado. Ágatha Vitória Sales Félix, de 8 anos de idade, negra, moradora do Complexo do Alemão, na zona norte do Rio de Janeiro, foi executada no dia 20 de setembro de 2019. Ambos foram vítimas dessa insana guerra contra negros e pobres do país, que já produziu um desastre social e humanitário.

As mortes prematuras de Ágatha e Miguel demonstram a forma como as políticas de segurança pública são arquitetadas e gerenciadas contra os corpos negros e periféricos, e que está longe de “combater a violência ou a criminalidade”, como ecoam os discursos populistas desses governadores. As históricas práticas rotineiras de policiamento nas comunidades cariocas e paulistas são exemplos de que essa é uma política de extermínio das populações de periferias e comunidades, sobretudo, negros e negras do país. Vale lembrar que o Governador João Dória iniciou seu mandato afirmando que “a partir de janeiro, a ´polícia vai atirar para matar”. Em conformidade com essa exortação ao extermínio, o Governador Wilson Wiltzel chegou a dizer que “a polícia tem que mirar na “cabecinha””. Tais falas representam e estimulam a política do abate, a necropolítica. Nesse sentido, o pacote anticrime do Ministro da Justiça Sergio Moro é combustível para impulsionar a máquina genocida do Estado, que mata desproporcionalmente determinados grupos sociais pelas forças de segurança pública, afigurando-se como um projeto político para matar ainda mais.