Reivindicação antiga de movimentos pela implementação de sistema de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no estado de SP, resultou na proposta de redação de um anteprojeto de lei estadual, que foi apresentado à Assembleia Legislativa pelo Dep. Carlos Bezerra

Com a maior população carcerária do país, o Estado de São Paulo poderá enfim contar com um Comitê e um Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura (MEPET-SP), como resultado da mobilização da sociedade civil iniciada há anos.

A forma de implementação desse sistema foi redigida em detalhes pelas organizações dessa articulação, que entregaram nesta quinta, 28, um anteprojeto de lei ao Deputado Estadual Carlos Bezerra (PSDB), que o protocolou no mesmo dia, iniciando sua tramitação oficial.

No anteprojeto, as entidades participantes da articulação consolidam o texto que apoiam para tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) com a finalidade de criar um sistema para erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Um dos objetivos do sistema é garantir o respeito aos direitos humanos, em especial das pessoas privadas de liberdade, mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou permanência em algum estabelecimento, seja público ou privado.

É importante notar que a atenção não está apenas focada na população prisional e em adolescentes cumprindo medida socioeducativa. No Projeto, são mencionadas outras modalidades de privação de liberdade da seguinte maneira: “qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento”. Ou seja, crianças pessoas com deficiência e idosas, entre outras, terão atenção do Mecanismo para que não sejam submetidas a tratamentos degradantes.

Clique para ler o resumo da proposta: www.ibccrim.org.br/docs/2018/2018.06.26_CEPETSP_Resumo.pdf

Ato Público em São Paulo
Esse resumo foi divulgado e debatido na última terça-feira, dia 26, ao final do seminário "Prevenção e Combate à tortura na atualidade", realizado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Com o apoio do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e de organizações parceiras, o ato reforçou a urgência da instalação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo (CEPET-SP) e o Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento à Tortura (MEPET-SP).

Houve um debate com a participação do ex-ministro da Justiça José Carlos Dias e da psicanalista Maria Rita Kehl, ambos integrantes da Comissão Nacional da Verdade, além do professor titular de Direito Penal da USP, Sérgio Salomão Shecaira. Também participaram integrantes da Defensoria Pública de São Paulo, Ministério Público e organizações sociais ligadas ao tema do sistema prisional.

Participantes do seminário exigiram o cumprimento em São Paulo do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, ratificado pelo Brasil em 2007, que prevê a criação de mecanismos de prevenção à tortura. Outros 17 estados do Brasil já formaram comitês estaduais, mas ainda não contam com mecanismos que realizam inspeções nos locais de privação de liberdade. Apenas Rio de Janeiro e Pernambuco possuem mecanismos em funcionamento, realizando visitas e relatórios sobre tortura e violência.

José Carlos Dias relembrou o trabalho desenvolvido no âmbito da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para cobrar o fim da tortura nas penitenciárias de São Paulo — que abrigam um terço da população carcerária do país: “temos responsabilidade de mostrar aos jovens, que não viveram a ditadura, o que aconteceu no país em termos de tortura. Nós afirmamos, de forma clara, que a tortura e o regime de exceção contra militantes políticos partiram de cima, dos dirigentes do país. Precisamos reagir. É a nossa obrigação para que isso (tortura) não se repita”, afirmou o ex-ministro da Justiça.

Sobre os danos psicológicos e a definição do conceito de tortura, Maria Rita Kehl destacou que o tratamento cruel e degradante não pode ser comparado a outras modalidades de crime. “Tortura não é um crime comum. Trata-se de um crime de lesa-humanidade, feito por agentes de estado contra cidadãos sob custódia. Na tortura, se fere não apenas a vida, mas a dignidade humana por meio de ultrajes morais”, criticou.

Para Sérgio Salomão Shecaira, mesmo com o fim da ditadura militar no Brasil, não foi realizada uma ruptura estrutural em relação às práticas cruéis e degradantes promovidas por agentes estatais. “A tortura é realizada por meio de métodos bárbaros, que existiram na ditaduras e não deixaram de existir. Não conseguimos abolir a cultura da violência e a tortura está incorporada ao nosso ethos, de tratar violência com violência”, afirmou.


Douglas Calixto / Comunicação IBCCRIM