Em representação, organizações pedem que PGR encaminhe ao STF ação contra o decreto que instituiu a intervenção federal no Rio de Janeiro

O IBCCRIM e cerca de 40 organizações da sociedade civil protocolaram no dia 2 de março uma representação à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, solicitando a abertura de uma ação no STF sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro.

No documento entregue à PGR, as entidades afirmam que o decreto proferido pelo presidente Michel Temer é inconstitucional, sobretudo ao atribuir funções exclusivas do governador a um interventor militar.

Citam, ainda, a Lei nº 13.491/201747, que transfere da Justiça comum para a Justiça Militar o julgamento de agentes das Forças Armadas envolvidos em crimes dolosos contra a vida de civis.

Leia o documento na íntegra.