Segunda edição do evento aconteceu no final de outubro em Olinda (PE); IBCCRIM participou do evento

O IBCCRIM participou do II Encontro Nacional pelo Desencarceramento, realizado em Olinda (PE) nos dias 27 e 28 de outubro. O Instituto foi representado pelos Departamentos de Segurança Pública e Sistema Prisional, coordenados, respectivamente, por Dina Alves e Paulo César Malvezzi.

O encontro teve como objetivo formular ações para a redução imediata da população carcerária do país e promover a articulação entre organizações que trabalham com o enfrentamento ao encarceramento em massa, acompanhando denúncias de violações de direitos humanos nos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros.

O IBCCRIM lançou em abril o caderno com 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa, que já originaram 15 projetos no Congresso. Acesse o sumário executivo.

No evento, foi lançada a versão atualizada da Agenda Nacional pelo Desencarceramento e as organizações redigiram uma nota em repúdio às propostas que tramitam no Congresso sobre a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação. Leia abaixo a íntegra do texto.

Nota de repudio à Redução da Maioridade Penal e ao Aumento do Tempo de Internação dos adolescentes em conflito com a lei

Nós, participantes presentes no II Encontro Nacional pelo Desencarceramento, que acontece em Olinda (PE) nos dias 28 e 29 de outubro de 2017 REPUDIAMOS qualquer retrocesso nas leis que defendem vida da nossa juventude.

Os familiares que representam estes adolescente autores de atos infracionais presentes no encontro também repudiam qualquer forma de violação que este estado brasileiro está propondo. Violar os direitos desses adolescentes é também violar os direitos dos familiares. Não queremos mais este racismo que encarcera e mata nossos filhos!

No próximo dia 1 de novembro será votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta para reduzir a maioridade penal para 16 anos. Reafirmamos nosso princípio da suspensão de qualquer verba voltada para a construção de novas unidades prisionais ou de internação! Nossa juventude negra, pobre e moradora de periferias e favelas é exterminada diariamente, a números de guerra!

Nossos jovens, ao contrário do que muitos falam, não são os que mais matam, mas os que mais morrem! Segundo o Mapa da Violência de 2011, houve

aumento considerável de homicídios daqueles que se encontravam na faixa

etária da juventude (entre 15 e 24 anos), sendo este percentual o responsável pelo crescimento do índice de homicídio da população em geral.

O Atlas da Violência no Brasil, publicado pelo Ipea (2017), mostra que “Desde 1980 está em curso no país um processo gradativo de vitimização letal da juventude, em que os mortos são jovens cada vez mais jovens”. O estudo mostrou, ainda, que entre 2000 e 2010 a taxa de homicídios de jovens aumentou 2,5%, enquanto entre 2005 e 2015 esta taxa é de 17,2%, ou seja, mais de 318 mil jovens brasileiros foram assassinados neste último período.

Além disso, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, 0,01% estão cumprindo medidas socioeducativas por atos contra a violência. Será que o problema da violência é realmente a juventude?

Nenhuma sociedade que aumentou seus índices de encarceramento diminuiu os índices de violência. Somos a 3° população carcerária do mundo mas a única que segue aumentando seus números de presos.

A lei do Sinase, que diz como vai ser a execução das medidas socioeducativas, foi promulgada apenas em 2012 e o Sinase sequer passou pela primeira avaliação que deveria ter acontecido em 2015 e já querem mudar a sistemática de responsabilização dos e das adolescentes.

As propostas de redução da maioridade penal e do aumento do tempo de internação não contam com qualquer estudo de viabilidade e demandará um aumento orçamentário ao mesmo tempo que se cortam gastos pra saúde, educação e assistência social.

A maioria dos adolescentes que estão internados ou cumprindo medidas de semi liberdade no Brasil hoje (por volta de 26 mil) são condenados por roubo e tráfico, evidenciando a violência gerada pela chamada “guerra às drogas”. Assim como vemos nas prisões, a maioria dos adolescentes internados nas unidades de medida socioeducativa é de negros, pobres e com baixa escolaridade. Isso demonstra a seletividade penal, ou seja, que o sistema carcerário funciona para prender um certa parcela da população bem específica: pobres, jovens, negros.

Além da redução da maioridade penal, é importante salientar que somos absolutamente contra o aumento do tempo de internação dos adolescentes, que também esteve em tramitação no Senado e passou na Comissão de Constituição de Justiça! Hoje os adolescentes podem ficar até 3 anos internados e o Projeto de Lei do Senado aprovado prevê 10 anos de internação. O projeto ainda precisa ir para a Câmara Federal para continuar a tramitação.

Essa situação é inaceitável!

Mais tempo em lugares insalubres, sofrendo todo tipo de tortura e privação de direitos básicos não fará nossos adolescentes serem, de forma alguma, “ressocializados”. Isso é genocídio!

Reafirmamos o princípios e diretrizes da Agenda Nacional Pelo Desencarceramento!

Afirmamos e reafirmaremos: redução não é solução! Aumento do tempo de internação também não!