Habeas Corpus coletivo foi impetrado no STF em favor de adolescentes de unidade do sistema socioeducativo no Espírito Santo

O IBCCRIM, a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Alana apresentaram pedido de habilitação para atuar como amicus curiae no Habeas Corpus n.º 143.988/ES, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de adolescentes privados de liberdade em Unidade de Internação Regional Norte. O estabelecimento tem capacidade para 90 pessoas, mas opera com cerca de 250.

No pedido, as organizações resgataram o julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que se discute que o sistema prisional atravessa um momento de “estado de coisas inconstitucional”, além de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o sistema socioeducativo do Brasil. As entidades pedem que se respeite a capacidade máxima prevista para a unidade, condicionando inclusive o ingresso de qualquer novo adolescente à saída de um interno.

Acesse o pedido: http://www.ibccrim.org.br/docs/2017/Amicus_HC_UNINORTE.pdf