Projeto foi aprovado na Câmara antes da Olimpíada - Rio 2016; texto foi aprovado com previsão de validade para esse período e a Presidência da República suprimiu a delimitação em seu veto

O presidente da República sancionou no dia 16 de outubro o Projeto de Lei Complementar nº 44/2016, que transfere para a justiça militar o julgamento de militares das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra a vida de civis. Antes dessa alteração, esses agentes eram julgados pela justiça comum, em Tribunal do Júri.

O IBCCRIM acompanhou a tramitação do texto desde que foi proposto, em 2016. De acordo com o projeto original, a medida valeria apenas para o período das Olimpíadas do Rio de Janeiro, quando o Exército atuou com poder de polícia durante os 64 dias de jogos.

Aprovado em 2017, o texto manteve a previsão do período relativo a 2016. Ao sancionar o projeto, porém, o presidente Michel Temer vetou esse marco temporal. Isso pode ter consequência direta sobre a atual ocupação das Forças Armadas no Rio de Janeiro, com operações na Favela da Rocinha, entre outras.

Conheça a posição do IBCCRIM sobre o assunto: https://www.ibccrim.org.br/docs/2017/Atuacoes_Legislativas_PL44_2017.pdf