PLS 280/2016 define sanções a agentes públicos que cometerem abusos no exercício da função

O Departamento de Estudos e Projetos Legislativos do IBCCRIM produziu uma nota técnica sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280/2016, que pretende definir determinadas condutas como crimes de abuso de autoridade.

Na nota, o Instituto defende uma atualização, à luz da democracia, dessa tipificação, mas faz uma série de ressalvas ao texto proposto originalmente ao Senado. “No todo, o projeto é impreciso em diversos pontos e impõe a norma do ponto de vista mais utilitarista, sendo desaconselhável a aprovação de vários artigos”, afirma o texto.

O texto foi produzido por Renato Stanziola Vieira, Diretor do Instituto, em parceria com o Departamento coordenado por Luís Guilherme Paiva, e com o Núcleo de Atuação Política.