BCCRIM assinou pedido de audiência sobre adolescentes em situação de conflito com a lei com outras 25 organizações; grupo de 10 organizações também participou de audiência sobre sistema prisional adulto

32 organizações de direitos humanos nacionais e internacionais apresentaram pedidos para realização de duas audiências na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que aconteceram na quarta-feira (22/3), em Washington, para tratar das condições de privação de liberdade no Brasil.

As entidades apresentaram as denúncias diante de representantes da Corte e do governo brasileiro, com informações sobre tortura, maus tratos e condições intoleráveis de higiene e saúde, relacionadas ao encarceramento em massa e à superlotação tanto de unidades destinadas a adolescentes quanto à população adulta.

As gravações integrais das audiências, foram disponibilizadas e estão no site do IBCCRIM.

O IBCCRIM também enviou à CIDH um pedido de medidas cautelares relacionados ao complexo de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte, onde se verificou um dos episódios mais marcantes da crise carcerária de janeiro de 2017, com a ocorrência de 26 mortes (contagem oficial).

Gravação da audiência na CIDH sobre sistema socioeducativo:
https://www.youtube.com/watch?v=5U6_O9OcaFY

Gravação da audiência na CIDH sobre sistema prisional:
https://www.youtube.com/watch?v=u8KWJKLS190

Em permanente crise, o sistema socioeducativo foi alvo de denúncia formulada pelo IBCCRIM com mais 25 entidades nacionais e internacionais. Apontavam-se práticas de tortura e de aumento indefinido de prazo para a internação provisória de adolescentes e jovens, medidas ilegais que consistem também em violações de direitos previstos em Acordos Internacionais.

Outro pedido de audiência, formulado por 10 entidades, contando com o IBCCRIM, destinava-se à realização de audiência pública sobre a política de encarceramento em massa no Brasil e as condições de maus tratos e situações de tortura verificadas em diversos estágios da acusação criminal ou cumprimento de pena. Além da superlotação das prisões e dos relatos de tortura e maus tratos, o documento também denuncia o uso sistemático das prisões provisórias no país, que hoje compõem mais de 40% do sistema carcerário brasileiro, e a conivência do Estado brasileiro com as violações de direitos das pessoas presas.

Alcaçuz (RN)

O IBCCRIM também apresentou, com um grupo de entidades brasileiras, um pedido urgente à Organização dos Estados Americanos (OEA) de medidas cautelares sobre duas unidades prisionais do estado do Rio Grande do Norte: a Penitenciária Estadual Doutor Francisco Nogueira Fernandes (Penitenciária de Alcaçuz) e a Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, localizadas no Distrito de Alcaçuz/Pium, na zona rural do município de Nísia Floresta. O pedido trata também da situação precária de alguns dos transferidos da Penitenciária Estadual de Parnamirim durante a crise de Alcaçuz, iniciada no dia 14 de janeiro de 2017, para a Cadeia Pública de Natal. 

Hoje os mais de 1000 homens custodiados em Alcaçuz e no Presídio Rogério Coutinho, Francisco, além dos mais 86 transferidos para o Centro de Detenção Provisória da Zona Sul de Natal, estão passando por situações extremas, que violam os direitos humanos elementares e afetam o senso de dignidade não somente deles, mas também de seus familiares. Aqueles que sobreviveram e continuam nesse contexto, além da ameaça constante do surgimento de novas rebeliões, vivenciam um verdadeiro drama humanitário. São privados, inclusive, do acesso à agua e, passados mais de sessenta dias desde o início dessa tragédia, há, desde parentes que estão buscando a cabeça de seus familiares, como também pais e mães que estão atrás de notícias de parentes que não se encontram em nenhuma lista oficial, nem dos mortos, nem dos que fugiram. 

A petição conjunta das organizações, recebida pela CIDH no dia 7 de março, contextualiza as transferências de detentos realizadas durante a crise, a falta de apoio e informação às famílias e retrata outras violações de direitos humanos nas duas unidades prisionais do distrito de Alcaçuz mencionadas. A petição descreve o perfil da população carcerária das unidades, destacando, com detalhes, os fatos e acontecimentos dos dias da crise, amplamente noticiada entre os dias 14 e 21 de janeiro, resultando na morte de, no mínimo, 26 homens presos. 

A própria contagem oficial do número de mortes é problematizada pelas entidades na petição que contém, ainda, graves denúncias relativas às precárias condições de alimentação, higiene e instalação (que inclui o uso de contêineres como espaços para permanência), necessidade de cuidados médicos e situações recorrentes de tortura. As entidades pedem à CIDH que "ordene ao Brasil que adote Medidas Cautelares voltadas para a proteção da vida e a garantia das integridades de todos os apenados, funcionários e familiares que ingressem na unidade".

O pedido é assinado pelo grupo de Ativistas em Direitos Humanos do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, a Pastoral Carcerária do Rio Grande do Norte, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos (InEAC), a Associação Brasileira de Antropologia e a Pastoral Carcerária Nacional, ligada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Notícia relacionada: 

Brasil é denunciado na CIDH por violência e superlotação em presídios e no sistema socioeducativo
https://www.ibccrim.org.br/noticia/14193-Brasil-e-denunciado-na-CIDH-por-violencia-e-superlotacao-em-presidios-e-no-sistema-socioeducativo