Conectas, IBCCRIM, Instituto Igarapé, ITTC e Plataforma Brasileira de Política de Drogas apresentaram pedido para atuar como Amicus Curiae no Processo PSV 125

Cinco organizações da sociedade civil apresentaram, no dia 13 de março, um pedido conjunto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar, na qualidade de Amicus Curiae, no Processo sobre uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que trata do crime de tráfico privilegiado, iniciado pela Defensoria Pública da União. 

A PSV busca a consolidação do entendimento já expressado pelo STF, no julgamento de um Habeas Corpus, de que o chamado “tráfico privilegiado” de entorpecentes, não possui caráter hediondo. Por isso, pessoas condenadas à pena privativa de liberdade com base nesta conduta, devem fazer jus ao disposto na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), e não ao disposto na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).

O entendimento mencionado foi registrado no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533, em 23/06/2016, pelo plenário do STF, que, por oito votos a três, entendeu por bem afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado.

Leia a íntegra da petição (http://www.ibccrim.org.br/docs/2017/PSV125_Peticao.pdf ), assinada por Conectas Direitos Humanos, IBCCRIM, Instituto Igarapé, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD).