Evento promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Federal homenagem Vera Regina Pereira de Andrade; representante do IBCCRIM participará dos debates

Entre os dias 29 e 31 de março, a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiânia sediará o I Encontro Das Criminalistas Do Controle Da Violência À Violência Do Controle em Goiânia.

De acordo com as organizadoras do evento, “a especificidade do olhar e do fazer feminino no Direito precisam ser ressaltados: no Brasil as mulheres estão protagonizando uma perspectiva teórica eminentemente crítica, especialmente nas ciências criminais”.

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) apoia a realização desse evento, por meio da participação da 2ª Vice-Presidenta da Diretoria-Executiva, Eleonora Rangel Nacif.

O evento também marca uma homenagem a Vera Regina Pereira de Andrade, autora de “A ilusão de segurança Jurídica: do controle da violência à violência do controle penal”, “Dogmática Jurídica: escorço de sua configuração e identidade”, “Sistema penal máximo vs cidadania mínima” e “Pelas mãos da Criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão”, entre outros. Mais do que um referencial, sua obra constitui um novo instrumental teórico para se pensar as ciências penais a partir da realidade latino-americana.

Acesse o site do evento: http://www.oabgo.org.br/esa/eventos/goiania/29-a-31-03-i-encontro-das-criminalistas-do-controle-da-violencia-a-violencia-do-controle/

Descrição do I Encontro Das Criminalistas Do Controle Da Violência À Violência Do Controle - homenagem Vera Regina Pereira de Andrade:

A necessidade de realizar um encontro das criminalistas vem sendo ressaltada já há alguns anos, por várias pesquisadoras, juristas e criminólogas.

A especificidade do olhar e do fazer feminino no Direito precisam ser ressaltados: no Brasil as mulheres estão protagonizando uma perspectiva teórica eminentemente crítica, especialmente nas ciências criminais. Há uma rica produção jurídico-crítica que rompe com a tradição manualista, em todas as áreas que envolvem a questão criminal e, nesse espaço de rompimento, se destacam as produções das mulheres.

No entanto, a presença de palestrantes mulheres, nos diversos seminários e congressos, não reflete a quantidade e a qualidade da produção feminina nas ciências penais. A dogmática jurídico-penal ainda é dominada por doutrinadores homens e, não raro, a presença de palestrantes mulheres nos eventos é (numericamente) simbólica, ou, quando não, inexistente.
Na área jurídica, ainda perdura uma representação do Direito como uma técnica do controle social, que se auto define como neutra, universal e abstrata; quando, na verdade, o direito já representa – por definição, uso ou distorção – um ponto de vista previamente demarcado por uma sociedade patriarcal e capitalista.

O I ENCONTRO DAS CRIMINALISTAS visa fazer uma abordagem crítica do direito, especialmente do direito penal e processual penal, abordando o sistema de justiça criminal e segurança pública, o controle social, os direitos humanos e os estudos feministas no direito, num esforço de descolonização do pensamento jurídico, marcado pela importação de abordagens europeias.

O Evento faz uma homenagem à Professora Vera Regina Pereira de Andrade, uma das mais destacadas criminólogas do Brasil, cuja produção intelectual é um marco importantíssimo e decisivo na história da ciência penal brasileira. Responsável pela formação crítica de uma geração de novas criminólogas e criminólogos, hoje espalhados pelas diversas regiões do país, Vera Regina Pereira de Andrade é autora de “A ilusão de segurança Jurídica: do controle da violência à violência do controle penal” (2003), livro que influenciou diversas dissertações e importantes teses.

Vera ainda é autora de “Dogmática Jurídica: escorço de sua configuração e identidade”, “Sistema penal máximo vs cidadania mínima” e “Pelas mãos da Criminologia: o controle penal para além da (des)ilusão”, entre outros. Mais do que um referencial, sua obra constitui um novo instrumental teórico para se pensar as ciências penais a partir da realidade latino-americana.

É justamente em busca da brasilidade criminológica, que se faz esta homenagem à Vera Regina Pereira de Andrade, por procurar pensar a nossa realidade a partir de nossas especificidades, num projeto de (re)construção transformadora do direito penal e processual penal. Por outro lado, em pleno século XXI, se faz urgente pensar as políticas de redução da violência, tema que, pensamos, não deve deixar de receber a dedicação e a atenção da criminologia crítica.

A tensão entre criminologia crítica e segurança pública é marcada por mútua desconfiança e profundo abismo teórico. Talvez o maior entrave seja o próprio arcabouço teórico que o termo segurança pública enseja, constituindo-se como verdadeiro empecilho epistemológico para a elaboração de políticas públicas de segurança.

Por fim, o evento abordará a necessidade e as possibilidades de uma mudança do paradigma repressivo (segurança contra a criminalidade e guerra aos criminosos) para um paradigma de segurança de direitos e cidadania para todos (inclusive para os criminalizados).

No atual contexto político, de tantos retrocessos no Sistema de Justiça Criminal e do total abandono das pautas feministas, um evento protagonizado por mulheres não é apenas oportuno, torna-se necessário.

Assim conclamamos a participação de toda Comunidade Acadêmica brasileira no I Encontro das Criminalistas, que, sendo uma homenagem à Professora Vera Regina Pereira de Andrade, é também um espaço de luta e de resistência às pautas que estão sendo impostas no nosso país.