A Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária (CNPCP), instituída para analisar o requerimento entregue pelo Grupo de Estudos e Trabalho “Mulheres Encarceradas”, com apoio de 214 entidades, apresentou à Presidência da República o Relatório Final com a proposta de indulto e comutação para Mulheres Presas.

As mulheres representam 8% da população carcerária, com alta porcentagem de mães presas (cerca de 70 a 80%) e que se encarregam de cuidar dos filhos. De acordo com o relatório, é notório o abandono das mulheres aprisionadas por seus parceiros, bem como a consequente fragilização das relações familiares e dos laços entre as mulheres e seus filhos em decorrência do encarceramento.

Com base no diagnóstico de dados do Infopen/2014 e outras pesquisas, o CNPCP analisou vários impactos para embasar a proposta de decreto para mulheres encarceradas, identificando: 37.380 mulheres encarceradas, sendo 9.565 em ambientes superlotados, mais de 50% por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sendo que o delito que mais encarcera é o tráfico doméstico; 36.271 à disposição da Justiça Estadual e 1.102 da Justiça Federal, o que evidencia que menos de 5% diz respeito ao tráfico internacional ou transnacional; mães e mulheres em situações de maior vulnerabilidade, e que em tese, poderiam cumprir suas penas em condições mais humanas, como é o caso de 342 mães com filhos menores de 6 anos em estabelecimento penal, 188 mães lactantes; dentre outros dados.

Diante disso, é possível notar os malefícios que a prisão causa em relação a violação de direitos da criança quando submetida a locais precários em prisões, além da desestruturação familiar a que estão sujeitas, juntamente com adolescentes, enquanto as mães cumprem penas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, em condições de mero castigo, sem a mínima participação em processo de ressocialização.

Confira aqui a Minuta de Decreto Presidencial de Indulto Para Mulheres na íntegra