Ministro Celso de Mello, do STF, garante a advogado acesso aos autos

Com base no enunciado da súmula vinculante 14 o ministro Celso de Mello, do STF, garantiu o acesso do advogado de defesa aos autos de um procedimento penal em curso na vara de Tóxicos e Acidentes de Veículos de Feira de Santana/BA. O acesso, contudo, se restringe às decisões e provas formalmente incorporadas ao processo.

A defesa recorreu ao Supremo por meio de uma Rcl, alegando que a negativa de acesso aos autos, por parte do juiz da vara em que corre o processo, teria transgredido o enunciado da súmula vinculante 14, segundo a qual:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Em sua decisão, o ministro afirmou entender que o caso põe em evidência "situação de alto relevo jurídico-constitucional, consideradas as graves implicações que resultam de injustas restrições e impostas ao exercício, em plenitude, do direito de defesa e à prática, pelo advogado, das prerrogativas profissionais que lhe são inerentes".

Como se sabe, explicou o ministro, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura, ao que sofre persecução penal – ainda que submetida esta ao regime de sigilo –, o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica.

O que não se revela constitucional, de acordo com o ministro, é impedir que os indiciados tenham pleno acesso aos dados probatórios que, já documentados nos autos, veiculam informações que possam revelar-se úteis ao conhecimento da verdade real à condução da defesa das pessoas investigadas, ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo.

Processo Relacionado : Rcl 12.810 - clique aqui.