A União, por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, editou no ano passado uma portaria, estabelecendo que cada agente de segurança deve portar pelo menos duas armas não-letais (Portaria Interministerial nº 4226 de 31 de dezembro de 2010). A regulamentação de como e em quais situações esses armamentos devem ser utilizados ficou a cargo dos governos estaduais – no caso das Polícias Militares (PM).

Em São Paulo, esse gênero de arma tem sido empregado em manifestações, como protestos contra o aumento da tarifa de ônibus e a Marcha da Maconha. Em razão da ação repressiva dos policiais, ocorreu no dia 30 de junho uma audiência pública para discutir a regulamentação do uso de armas não-letais.

Entende-se por armamentos não-letais dispositivos capazes de imobilizar um indivíduo, de forma violenta e eficaz. São considerados não-letais: canhões de água, cassetetes, balas de borracha, sprays de pimenta, gás lacrimogêneo, as chamadas bombas de “efeito moral” e até o “taser”, um equipamento que emite uma espécie de choque que interrompe a comunicação do cérebro com o resto do corpo.

Mesmo denominadas “não-letais”, tais dispositivos podem levar um indivíduo à morte ou causar sérios problemas se utilizados de forma excessiva. Um spray de pimenta, por exemplo, se aplicado por um segundo pode ter efeitos por até 40 minutos, mas manifestantes alegam que o gás tem sido disparado por mais tempo.

A referida audiência foi organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa, em razão de um projeto de lei (PL 871/2009), proposto pelo deputado Samuel Moreira, que dispões sobre o uso preferencial de uso de arma não-letal por agentes da Polícia Civil e Militar do Estado de São Paulo. O projeto dispõe sobre treinamento e capacitação dos agentes e regulamenta o uso e a venda do equipamento.

Durante a audiência pública, cinco representantes de movimentos sociais deram depoimentos sobre suas experiências pessoais em que foram vítimas de graves ferimentos provenientes de armas não-letais utilizadas pela polícia em manifestações reivindicatórias.

Na opinião de Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – SP, os movimentos sociais ainda são vistos pelas autoridades políticas como na época da ditadura civil-militar. “Ninguém tem ilusão do papel da polícia, que ao invés de seguir o que está na Constituição, segue as ordens das forças hegemônicas de cada localidade. Mas a luta é essa, de se fazer respeitar a cidadania e o que é avanço na lei”, destacou Zelic, fazendo alusão à liberdade de expressão e manifestação.

O coronel Luiz de Castro Junior, diretor da Polícia Comunitária de Direitos Humanos, assegurou que o papel da polícia é a defesa dos direitos humanos e afirmou que o problema não está nos movimentos reivindicatórios, mas em comportamentos isolados que extrapolam os objetivos da manifestação.

No final da audiência, foi apresentada uma proposta de protocolo a ser estabelecido entre o Ministério da Justiça e as Secretarias Estaduais de Segurança Pública para disciplinar a atuação policial em manifestações políticas.

(Érica Akie Hashimoto)