Durante o mês de novembro, o internauta pode opinar sobre o projeto (PLS 227/04) que permite o aborto no caso de fetos anencéfalos. A enquete sobre o tema é organizada pela Agência Senado em parceria com a Secretaria de Pesquisa e Opinião (Sepop) e pode ser acessada no lado direito da página principal do Portal de Notícias do Senado (http://www.senado.gov.br/noticias/principal.aspx).

O PLS 227/04, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), altera o artigo 128 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que lista os casos em que "não se pune o aborto praticado por médico". O Código já prevê entre essas exceções as situações em que não há outro meio de salvar a vida da gestante e aquelas em que a gravidez resulta de estupro.

O projeto de lei apresentado por Mozarildo Cavalcanti exclui a punição também no caso de anencefalia, quando se identifica no feto a ausência de partes substanciais do cérebro. A falta dos hemisférios é a principal característica da anomalia.

Atualmente, o PLS 227/04 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB-MA)

Fonte: http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia= 105045&codAplicativo=2