O artigo 83 da Lei de Execução Penal foi recentemente alterado, visando a instalação de salas de aula em presídios para o ensino básico e profissionalizante. Observe a nova redação do artigo:

Art. 83
(...)
§ 4º: Serão instaladas salas de aulas destinadas a cursos do ensino básico e profissionalizante.

A medida é muito bem vinda no problemático sistema penitenciário nacional. Espera-se agora seu cumprimento.

Sobre o tema prisional, o Portal IBCCRIM abordou nos últimos tempos questões como o caso específico das mulheres encarceradas, da superlotação e da violação dos direitos humanos nas prisões do Espírito Santo, onde os presos encontravam-se em containers. Confira abaixo:

Políticas Penitenciárias Femininas

Superlotação Carcerária

Direitos humanos - Em decisão corajosa, STJ determina que presos provisórios detidos em contêineres cumpram prisão domiciliar

(CG)