A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de dezembro o Projeto de Lei 2.057/07, proposto pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), sobre o processo e julgamento colegiado em jurisdição de primeiro grau em casos de crime organizado. Deste modo, os juízes atuarão em conjunto para decretar a prisão, conceder a liberdade provisória, revogar prisão, sentenciar, conceder liberdade condicional, incluir o preso no regime disciplinar diferenciado, entre outras medidas.

O juiz do processo precisa ter indícios da existência de crime organizado para constituição do colegiado, além dele, haverá outros dois juízes escolhidos por sorteio eletrônico. As sessões poderão ser sigilosas, caso a publicidade traga prejuízo à eficácia da decisão judicial. Além disso, quando os juízes forem domiciliados em cidades diferentes, a sessão poderá ser realizada por via eletrônica.

O Projeto de Lei também prevê o aumento da segurança nos Tribunais Regionais Federais, controlando o acesso das pessoas de forma mais rigorosa, instalando câmeras de vigilância e aparelhos de detecção de metais.

O Senado ainda deverá votar o Projeto de Lei que pretende aumentar a segurança dos juízes, despersonalizando os julgamentos.

(CG)