Foi sancionada pelo Presidente da República, no dia  7 de dezembro de 2009, lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, no Conselho Nacional de Justiça.

Originária do Projeto de Lei  n.º 199, de 14 de outubro de 2009, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual teve por base o II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo. A lei prevê o objetivo do departamento, entre outras disposições de caráter administrativo.

O II Pacto Republicano é um esforço concentrado, assinado pelos os chefes do Três Poderes da República para tornar o acesso à Justiça ainda mais universal, mediante iniciativas que, não obstante o princípio da razoável duração do processo, favoreçam o combate à violência e criminalidade, tendo pro base a defesa dos Direitos Humanos.

(RRA)