No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, manteve decisão a quo, negando a advogado, devedor de pensão alimentícia,[1][1] a possibilidade de cumprir prisão civil em Sala do Estado Maior ou em prisão domiciliar.

Em ação de execução de alimentos, o advogado teve determinada sua prisão civil, em regime aberto, o que permite que realize seu trabalhe durante o dia, mas deve recolhe-se à noite em casa de albergado.

Defendeu o Desembargador a inviabilidade de que o Executado, em ação de alimentos, cumpra segregação nos locais solicitados – reservados para o cumprimento de prisão provisória penal para quem possui curso superior –, já que existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial antes de sentença transitada em julgado, o que não mais reflete o caso em tela.

O executado argumentou que o artigo 7.º, V, do Estatuto da OAB, prevê o recolhimento de advogados em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar, antes do trânsito em julgado da sentença e, que a norma não diferencia a prisão civil da penal.

Mas, na decisão monocrática, o Desembargador Claudir Fidélis Faccenda, esclareceu que o Estatuto da OAB não pode ser aplicado em caso de prisão civil por dívida alimentar, vez que “este regulamenta o cumprimento das penas ocorridas pela prática de delitos” e que “a natureza das duas prisões, portanto, são completamente diferentes”; lembrando que “ao devedor de alimentos não se estendem as disposições versando sobre prisão especial previstas na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal.”

Cumpre salientar que a prisão civil, em face do inadimplemento da obrigação alimentícia, tem natureza coercitiva e não punitiva, objetivando-se, apenas e tão somente, o cumprimento obrigacional do dever de alimentar.

Considerando que a segregação civil, em ação de alimentos, tem o objetivo de coagir ao pagamento da pensão alimentar[2][2] – com o propósito maior de assegurar e consequentemente, a própria dignidade e integridade do alimentando – não estaria sendo considerada como penalidade imposta ao devedor, já que o regime aberto da prisão civil possibilitaria, inclusive, o exercício profissional do Executado.