O ministro Celso de Mello, do STF, deferiu liminar em habeas corpus para a suspensão da prisão civil de depositário judicial infiel,[1] por entender que a prisão é contrária à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e à Constituição Federal.

Já é jurisprudência consolidada do STF “no sentido de que não mais subsiste, em nosso ordenamento positivo, a prisão civil do depositário infiel”, principalmente após a revogação da Súmula n. 619.[2]

No julgado monocrático, o ministro ressaltou que "não mais subsiste, no modelo normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial".