O pedido foi encaminhado por conta da situação dos presídios capixabas

Pela importância do tema referido, o PORTAL IBCCRIM traz duas notícias sobre a gravíssima violação aos direitos humanos noticiada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária nos últimos dias:

Brasília, 15/05/2009 - O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária encaminhou oficialmente à Procuradoria Geral da República um pedido de intervenção federal no Espírito Santo. O conselho é  ligado ao Ministério da Justiça.

O presidente do Conselho, Sérgio Salomão Shecaira, em entrevista à Rádio CBN Vitória (93,5 FM), informou nesta sexta-feira que o pedido foi entregue pessoalmente ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza.

Além do pedido de intervenção, o Conselho também pede outras providências: abertura de processos por crime de tortura e omissão os responsáveis pelo sistema prisional capixaba nos poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público do Espírito Santo.

"Eu estive na Casa de Custódia de Viana e nos presídios em contêineres em Novo Horizonte, na Serra. Nesses dois locais eu constatei uma situação caótica e levei essa situação ao secretário de Justiça Ângelo Roncalli. Em função de ele não ter tomado nenhuma providência e particularmente pelo fato dele ter dito que não faria nada para minimizar os problemas desses dois locais, eu propus a intervenção do Espírito Santo", afirmou, acrescentando que o secretário informou que somente poderia resolver a situação em 2010 e 2011 com a construção de novos presídios.

O conselho pede ainda que seja suspenso o repasse de verbas federais destinadas à política prisional para o Espírito Santo. Shecaira reforçou que não se trata de uma intervenção federal em presídios, mas sim, no Estado.  Juízes de execução e magistrados que atuam no sistema carcerário também são alvo do Conselho.

"Aprovamos uma moção, com um conjunto de medidas. Inclusive medidas para processar o secretário e subsecretário de Justiça por crimes de tortura e omissão. Fiz uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público e da Justiça, pedindo a punição do juiz de Execuções Penais e promotores, porque sabendo do que ocorre, não tomaram qualquer providência sobre essa 'barbárie' que está acontecendo no Espírito Santo", disse..

Segundo o presidente do conselho, os problemas de tortura são relatados há alguns anos. Sérgio Salomão disse que já cobrou melhorias ao secretário em outras oportunidades, mas recebeu a resposta de que o problema seria resolvido somente com a construção de novas unidades prisionais.

"Pessoas vêm sendo esquartejadas ao longo de vários anos. Quanto solicitei intervenção do secretário Ângelo Roncalli, ele afirmou que em 2010 ou 2011 o problema seria resolvido com a conclusão de novos presídios que sequer começaram a ser construídos. Enquanto isso os presos ficam a mercê de quadrilhas dentro dos presídios. Os presos estão se matando", revelou.

Problemas

Entre as situações constatadas pelo presidente na Cascuvi e em Novo Horizonte na Serra, estão celas sem grades, falta de cercas elétricas, de portas e o fato de agentes não terem acesso ao interior dos presídios. "Nós constatamos que os presos tem acesso a água uma vez por dia. Há denúncias de prisão de adolescentes que teriam sido torturados e ainda uma denúncia de ontem (quinta-feira) que 20 mulheres estavam misturadas a homens em celas masculinas", disse.

De posse do relatório do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a Procuradoria Geral da República vai emitir parecer favorável ou não ao pedido de intervenção. Depois remeterá sua análise ao Supremo Tribunal Federal, que, de fato decidirá.

"Se houver a intervenção, será nomeado um interventor com a suspensão da atividade do Executivo. O Governo Federal terá que levar a Força Nacional de Segurança para tentar suprimir o problema que levou a intervenção. Essa intervenção é provisória e pode durar o tempo necessário para que seja resolvido o problema que a provocou. Esse interventou pode manter o secretariado da Saúde, da Cultura, mas não o secretariado da área que provocou a intervenção", relatou.

Sérgio Salomão Shecaira estará de volta ao Espírito Santo no próximo dia 25 deste mês. Ele virá ao Estado para explicar às entidades capixabas os motivos que o levaram a pedir a intervenção.  A audiência pública será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional capixaba.

Comissão especial deve vir ao ES para acompanhar denúncias

A assessoria de imprensa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos informou que já está pronta a minuta que cria a comissão especial para acompanhar as denúncias de violação dos direitos humanos no Espírito Santo. Ainda segundo a assessoria, falta apenas a assinatura do ministro Paulo Vannuchi, que deve ser obtida até a próxima segunda-feira. A partir da publicação no Diário Oficial, a comissão fica instituída e virá ao Estado. A criação da comissão especial foi aprovada também na última reunião do Conselho Nacional de Defesa da Pessoa Humana (CDDPH).

O outro lado

O Governo do Estado foi acionado para analisar o pedido do conselho. Nesta manhã, o secretário de Justiça Ângelo Roncalli ministra uma palestra em Alagoas e foi informado sobre o assunto.  Mas, a assessoria de imprensa dele adiantou que não deverá ser o secretário quem falará sobre o pedido de intervenção federal no Estado. O Governo ainda não emitiu a sua resposta.

Fonte: www.gazetaonline.globo.com

Inspeção em presídios no ES: para OAB, prisão em contêineres é tortura

Brasília, 18/05/2009 - Os juízes Erivaldo Ribeiro e Paulo Tamburini, auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estão no Espírito Santo para inspecionar a Casa de Custódia de Viana, município próximo à capital de Estado, Vitória. Há denúncias de dez casos de esquartejamento entre os detentos, que estão alojados em contêineres sem ventilação. "Cada dia que passa significa um crime continuado", afirmou o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. Para ele, a prisão de pessoas em contêineres "aproxima-se do crime de tortura e retira a principal função da pena, que é a ressocialização".

Segundo as denúncias, existem no presídio pavilhões sem portas e  luz elétrica e com acesso a água apenas uma vez por dia. A distribuição das refeições é feita por fora dos pavilhões. Os agentes penitenciários não conseguem entrar em todos os pavilhões, onde agem quadrilhas e gangues. Com capacidade para 370 presos, a Casa de Custódia de Viana tem 1.177 pessoas cumprindo pena. Segundo o presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Sérgio Salomão Shecaira, há dez dias foi entregue ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pedido de intervenção federal no Espírito Santo.

Shecaira, que esteve no presídio no mês passado, afirma que "a situação tem semelhanças com o que acontecia nos campos de concentração na Alemanha na Segunda Guerra Mundial [1939-1945]". Após a denúncia, disse ele, "a responsabilidade do que acontece no presídio deixa de ser só do governo do Espírito Santo". Para ele, nesse caso, os presos não estão tendo proteção do Estado.

O presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ressaltou ainda que tanto a atuação do Poder Judiciário quanto a do Ministério Público no Espírito Santo não têm sido adequadas. Segundo nota do Conselho Nacional de Justiça, há 9.788 presos no Espírito Santo, dos quais 5.808 estão presos provisoriamente e 3.980 receberam condenações definitivas. Os juízes auxiliares do CNJ que estão no estado irão se reunir o presidente do Tribunal de Justiça, juízes das varas de execução penal e representantes do Ministério Público e da Administração Penitenciária.

Fonte: www.oab.org.br