Veja abaixo o anteprojeto de novo Código de Processo Penal (CPP) e participe da enquete do PORTAL IBCCRIM sobre a necessidade ou não de um novo estatuto processual penal (na HOME do PORTAL IBCCRIM, canto inferior esquerdo).

Ainda, convidamos a todos a participar deste importante debate, enviando para o PORTAL IBCCRIM ou demais publicações do Instituto textos sobre a necessidade ou não de um novo CPP, bem como apontando méritos ou equívocos do anteprojeto.

CLIQUE AQUI para conhecer o anteprojeto.