Tramita no Senado Federal projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo atinente a reforma de recursos processuais penais.

Apresentado em março de 2001 pelo Executivo, o projeto já tramitou na Câmara dos Deputados, tendo sido recentemente encaminhado ao Senado.

O PL 4.206/01 reorganiza o sistema recursal criminal e, dentre outras medidas, extingue o recurso de ofício.

Veja abaixo a emenda substitutiva aprovada pela Câmara e encaminhada ao Senado:

Emenda do Substituto Global do Projeto de Lei 4.206 de 2001