A colocação de mulher, maior ou menor de idade, em cela superlotada de presos, em cadeia pública, constitui gravíssima ofensa a direitos humanos na medida em que essa mulher fica exposta a um amplo espectro de violações, inclusive as de caráter sexual. Tal fato concretamente ocorrido na cadeia pública de Abaetetuba, Estado do Pará, e cuja incidência tem sido noticiada, pela imprensa, em outros estabelecimentos prisionais de diversos Estados da Federação, necessita ser rigorosamente apurado, não apenas com a conseqüente responsabilização criminal dos autores dessas violações, mas também, com a responsabilização administrativa e criminal de todos os agentes públicos do Poder Executivo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário que, por serem garantes do respeito à integridade física e moral e do tratamento humano e não degradante de qualquer pessoa detida ( art. 5º, incs.III e XLIX, da Constituição Federal), se omitiram na pratica dos atos que lhes eram afetos.

A Diretoria Executiva do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais solidariza-se com a manifestação unânime do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, datada de 5 do corrente mês e considera que eventual inércia ou adoção de política de panos quentes, na devida apuração de tão flagrante ofensa a direitos humanos, por parte das autoridades do Poder Executivo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário do Estado do Pará, criarão o contexto adequado à deslocação de competência para a Justiça Federal, nos termos do § 5º do art. 109 da Constituição Federal.

São Paulo, dezembro de 2007