Monografia nº 03 - Direito Penal, Estado e Constituição

IBCCRIM 1997

Maurício Antonio Ribeiro Lopes

O Prêmio IBCCRIM de Monografias Jurídicas é concedido, pela primeira vez, num momento de significativas coincidências.

O Dr. Mauricio Antonio Ribeiro Lopes buscou, na monografia ora premiada, dar transparência à íntima conexão entre o Estado Democrático de Direito, a Constituição e o Direito Penal. Essa temática, que foi analisada à exaustão, e com extrema riqueza bibliográfica mostra-se extremamente adequada à crise que toma corpo no Direito Penal.

A década de 90 caracteriza-se por uma ampla política de criminalização em áreas até então excluídas da intervenção penal e – o que é mais grave – pela detectação de duas explícitas e perigosas tendências: de um lado, a funcionalização do mecanismo controlador penal, colocado a serviço de determinadas posturas político-criminais e, de outro, o pernicioso processo de desformalização desse mecanismo que põe em xeque garantias penais e processuais penais conquistadas a tanto custo.

Todas essas tendências da denominada pós-modernidade penal centra-se na idéia da eficácia preventiva e repressiva, em detrimento dos princípios penais liberais que informam o Estado Democrático de Direito. Em nome de uma ameaça avassaladora de caráter global que tem, não raro, algum ponto de contato com a realidade, constrói-se o pressuposto genérico da guerra contínua. Nesse sentido, não podemos perder de vista que cada vez que os operadores políticos pretendem legitimar medidas penais antiliberais em função de todas as guerras que fomentam e perdem, não estão fazendo mais do que apelar para um recurso teorizado a mais de meio milênio de modo estruturalmente não superado até o presente e que é próprio do estado pré-moderno ou do estado de terror e de suas reaparições ( Eugenio Raul Zaffaroni, Impunidad del agente encubierto y del delator: una tendencia legislativa latinoamericana , in Revue Internationale de Droit Pènal, 3º e 4º trimesrtres de 1996, pp.725 e seg.).

A eficácia, como critério reitor, do Direito Penal debilita o Estado Democrático de Direito e, de certa maneira, significa paradoxalmente um retorno ao Estado pré-moderno. Para opor-se a essa nova idéia-chave, que avança impetuosamente no campo penal pondo em risco o paradgma garantístico, nada melhor do que conhecer os engates que prendem o Direito penal à Constituição e ao estado Democrático de Direito.

E eis, por fim, a última e a mais feliz das coincidências. A monografia premiada examinada, com extrema propriedade, e com não menor competência, essa temática que é, na realidade, a própria razão de ser do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Como citar:
LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Direito penal, estado e constituição: princípios constitucionais politicamente conformadores do direito penal. São Paulo: IBCCRIM, 1997. 240 p. (Monografias, 3).

Esta obra encontra-se à disposição dos associados para consulta na Biblioteca do IBCCRIM