Em fevereiro de 2019, o ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro apresentou publicamente o Anteprojeto para a designada “Lei Anticrime”. O anteprojeto é uma das três metas prioritárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública para os 100 primeiros dias de governo. Segundo o órgão, o objetivo do Anteprojeto consiste em aumentar a eficácia no combate aos crimes e reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal.

Dentre as reformas sugeridas, encontram-se a prisão em segunda instância; a ampliação do conceito de legítima defesa; o enrijecimento do sistema de penas e da execução penal; os acordos para crimes pena com pena máxima inferior a quatro anos e sem violência; a ampliação do emprego de agentes infiltrados como meio de prova; as audiências por videoconferência com a finalidade de economizar recursos; o banco nacional de dados com perfil genético e biométrico obrigatório.

Especialistas na área criminal e de segurança pública questionam, porém, a aptidão do Anteprojeto como meio adequado aos objetivos propostos, salientando, dentre outros aspectos, a possibilidade de legitimação da letalidade policial, de recrudescimento da seletividade penal e da escalada do encarceramento em massa. Essa mesa de estudos e debates visa proporcionar um olhar crítico da ciência engajada sobre o Anteprojeto enquanto modelo de política criminal para o Brasil.

26 de fevereiro (terça-feira) 14h às 17h
Presencial e online

Expositora e expositor:

Sérgio Salomão Shecaira
Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Universidade de São Paulo. Foi presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Atualmente é Vice-presidente do Instituto Manoel Pedro Pimentel e Secretário Geral Adjunto para a América Latina da Société Internacionale de Défense Sociale, bem como membro do Conselho de Direção da Associação internacional de Direito Penal e do Comité Científico Internacional da International Academic Network for the abolition of capital Punishment..

Jaqueline Sinhoretto
Professora associada do departamento de sociologia e do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de São Carlos. Tem graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo, mestrado e doutorado em sociologia pela mesma instituição. Realizou estágio pós-doutoral na Université de Toulouse - Le Mirail, com bolsa Hermès da Fondation Maison des Sciences de L'Homme (Paris) e é professora visitante na Université de Toulouse Jean Jaurès, na Cátedra de Estudos sobre América Latina do IPEAT (2014). Atualmente lidera o Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da UFSCar e é pesquisadora do INCT - Instituto de Estudos Comparados em Administração Institucional de Conflitos

Mediação: Renato Watanabe
Advogado e Membro do IBCCRIM

Inscrições gratuitas!

Acesse: www.ibccrim.org.br

Informações: inscricoes@ibccrim.org.br ou (11) 3111-1040 ramal 181

Vagas presenciais limitadas.

Participe a distância: transmissão ao vivo e on-line do PC, Mac, Linux, iOS ou Android: https://zoom.us/j/780358160 e participe!