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Coordenador chefe:

Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A inconstitucionalidade e ilegalidade do art. 303 da Lei nº 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)

Autor: Pedro Krebs

Em decorrência do princípio da separação dos poderes, esculpido no art. 2º, de nossa Constituição Federal, sempre houve o entendimento de que a atividade legislativa é aquela que menos sofre restrições ou limit... Leia o artigo

A súmula 174 do STJ e o art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.437/97

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

No crime de roubo, a utilização de arma de brinquedo sempre foi palco de múltiplas discussões no que diz respeito à configuração da causa de aumento de pena do § 2º, I, do art. 157 do nosso Código Penal. A p... Leia o artigo

Conflito aparente de normas penais nos delitos de trânsito - Homicídio culposo e lesão corporal culposa

Autor: Cássio Juvenal Faria

Conceito Ocorre o conflito aparente de normas penais quando o mesmo fato se amolda a duas ou mais normas incriminadoras. A conduta, única, parece subsumir-se em diversas normas penais. Ou seja, há uma unidad... Leia o artigo

Lei nº 9.437/97: Quem é servidor público?

Autor: Eloy Ojea Gomes

Considerações Gerais Criticada por uns, aplaudida por outros, a Lei nº 9.437/97, com seu ingresso no ordenamento jurídico, trouxe novo regramento acerca do registro e porte de arma de fogo. Dentre as inov... Leia o artigo

O JECrim e a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Autor: Berenice Maria Giannella

Concedida a liminar (fls. 62), vieram as informações solicitadas (fls. 66/67), manifestando-se a d. Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. É o relatório: Assiste razão à ilustre advogada-impetra... Leia o artigo

O prazo de duração da interceptação telefônica e sua renovação

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inc. XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal, procura ensejar a devida proteção constitucionalmente assegurada, ao sigilo das comunicações e ao direito à intimi... Leia o artigo

O promotor de justiça e o conciliador na Lei nº 9.099/95

Autor: Rômulo de Andrade Moreira

Questão que suscita certa controvérsia, na disciplina dos Juizados Especiais Criminais, diz respeito à obrigatoriedade da presença de um promotor de justiça junto ao conciliador, quando da tentativa de composiç... Leia o artigo

Omissão de socorro no trânsito

Autor: Walter Lucio de Lima

O Boletim de dezembro/97 trouxe, na página 3, interessante artigo assinado pelo presidente do IBCCRIM, professor Sérgio Salomão Shecaira, intitulado "Primeiras Perplexidades Sobre a Nova Lei do Trânsito". Obser... Leia o artigo

Porte de arma – inaplicabilidade do art. 10, § 3º, IV, da Lei nº 9.437/97

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

A nova lei que regulamenta o porte de arma de fogo (Lei nº 9.437/97), tentando traçar regras mais modernas em relação ao tema, trouxe à baila uma série de impropriedades jurídicas justamente em sua parte crimin... Leia o artigo

TRINBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Necessidade de justa causa para existência de ação penal "A ordem está em caso de ser concedida, com o decorrente trancamento da ação penal, por falta de justa causa para a persecutio criminis. É certo que a ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sursis processual. Concurso de crimes que não o impede "Como já se tem decidido, o concurso de crimes não impede a concessão do sursis processual. O importante, na hipótese, é que a pena mínima cominada para c... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Conflito negativo de competência. Inaplicabilidade do inc. III, do art. 252, do CPP "(...) A previsão objetiva impedir que o magistrado profira nova decisão, no mesmo feito, em matéria sobre a qual já tenha s... Leia o artigo

TRIBNAL REGIONAL FEDERAL

Prisão preventiva. Necessidade. Liberdade provisória "1 - Em face do preceito constitucional de que ninguém será levado à prisão se a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança, a prisão provisória so... Leia o artigo