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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A natureza jurídica da transação penal

Autor: Antônio Carlos Santoro Filho

Estabelece o art. 76 da Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995 que havendo representação por parte do ofendido, nos crimes de ação pública condicionada, ou tratando-se de crime de ação pública incondicionada, n... Leia o artigo

"A notícia transfigurada na ideologia"

Autor: Ranulfo de Melo Freire

Acredito que a todos, que escrevem, ocorre a dúvida de Brás Cubas: Haverá leitores? Leitores? No Boletim, conta-se com leitores cativos. E são os melhores - moços que, por terem idéia, andam à cata da idéia.... Leia o artigo

Algumas notas sobre o artigo 32 da Lei das contravenções penais

Autor: Geraldo de Farias Lemos Pinheiro

Recente acórdão do E. Superior Tribunal de Justiça (HC n° 4.349/SP, reg. 96.000 4866-5), sendo o relator o ilustre ministro William Patterson, reativou o conhecido conflito sobre aplicação do art. 32 da Lei das... Leia o artigo

Aspectos penais da Lei da política nacional do meio ambiente

Autor: Erika Bechara

De há muito que se conclama um tratamento penal mais rigoroso no que concerne aos delitos perpetrados contra o meio ambiente, dado o reconhecimento da importância, senão imprescindibilidade, de um ambiente sadi... Leia o artigo

"É crime doutor?" Aspecto criminal da radiodifusão

Autor: Daniel Pereira da Silva

I - Prólogo 1. A radiodifusão tem, nos últimos anos, assistido ao aparecimento das denominadas "rádios comunitárias", que se espalham por todos os cantos do Brasil, com a pretensão de comunitarizar um excele... Leia o artigo

Falta de tradução em embalagem do produto não é crime

Autor: Alberto Zacharias Toron

A Delegacia de Crimes Contra a Economia Popular do Decon, em mais de uma oportunidade, autuo em flagrantes gerentes ou mesmo proprietários de estabelecimentos que vendiam produtos sem que suas especificações es... Leia o artigo

Moção de apoio

Autor: Sérgio Salomão Shecaira e Roberto Podval

Em meio de pressões cada vez mais fortes da sociedade como um todo, clamando por atitudes mais rigorosas com relação à violência urbana; no momento em que se dá conta de que a violência, sempre existente, aprox... Leia o artigo

Na contramão

Autor: Dyrceu Aguiar Dias Cintra Júnior

Especialistas de diversas áreas - criminologia, psicologia, sociologia - há muito têm apontado o absurdo de punir pessoa que em verdade é vítima: o usuário de substância tóxica. A estigmatização penal de um ... Leia o artigo

O controle externo da atividade policial

Autor: Mário Magalhães Papaterra Limongi

Em 2 de outubro de 1996, o Sr. Procurador-geral de justiça fez publicar o Ato n° 98/96 do Colégio de Procuradores de Justiça, estabelecendo normas para o exercício do controle externo da atividade da polícia ju... Leia o artigo

O IBCCRIM na era da internet

Autor: Carlos Magno Broseli Silva

Não há duvida que os computadores, nos últimos anos, tiveram uma gigantesca evolução na sua capacidade de processamento. Hoje podemos "editorar" um livro ou mesmo fazer projetos técnicos com um simples compu... Leia o artigo

Polícia judiciária, função essencial à justiça

Autor: Bismael B. Moraes

No momento em que alguns, sem estudar ou exercer com seriedade atividades policiais, pretendem argumentar sobre o que não conhecem e até usurpar funções técnico-científicas que exigem formação profissional espe... Leia o artigo

Sigilo nas comunicações. Aspecto processual penal

Autor: Sérgio Pitombo

01.O mandamento constitucional assim se ostenta: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, na... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

"Abriga a presente uma série de equívocos. Dentre eles, certamente a subsunção dos fatos. Embora conste da denúncia que a apelante infringiu o art.129 'caput' do Código Penal inexiste laudo pericial, ainda que ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Sentença. Nulidade "A preliminar argüida pela defesa procede. A argüição foi apresentada em Juízo opportuno tempore (nas alegações finais), mas o MM. Juiz, ao fazer a entrega da prestação jurisdicional dela nã... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Independência das instâncias administrativas e penal "1 - Se a denúncia arrima-se tão-somente em Autos de infração lavrados pela fiscalização autárquica, e se tais Autos de Infração foram anulados por decisão ... Leia o artigo