• Sumário
• Editorial
• Artigos
• Jurisprudência

 

Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo e Roberto Podval

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A suspensão condicional do processo e o princípio da proteção judiciária

Autor: Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior

A Lei 9.099/95 tem suscitado alguma perplexidade nos primeiros meses de suavigência. Para cada assunto controvertido logo se formam três, quatro, até seis correntes, apontado soluções diferentes para determinad... Leia o artigo

A suspensão condicional do processo na ação penal privada

Autor: Luiz Flávio Gomes

Na primeira edição do livro Suspensão Condicional do Processo Penal, RT, SP, 1995, p. 149, sustentávamos a tese da impossibilidade de suspensão do processo nos casos de ação penal privada (exclusivamente privad... Leia o artigo

A violação do princípio da proporcionalidade pela Lei 9.296/96

Autor: Antonio Magalhães Gomes Filho

No Estado de direito democrático as leis que restringem direitos fundamentais, ainda que por autorização contida na própria Lei Maior, devem atender ao princípio da proporcionalidade ou da justa medida. Como do... Leia o artigo

As novas tendências para o processo penal

Autor: Fauzi Hassan Choukr

1. Noções Gerais Após a Segunda Guerra Mundial profundas transformações no cenário politíco ocidental ocorreram, quer no âmbito interno, quer no internacional, repercutindo-a nova onda de valores na forma de... Leia o artigo

Da extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de não recolhimento de contribuições previdenciárias (art. 95, "d", da Lei 8.212/91)

Autor: Fabio Machado de Almeida Delmanto

I. BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE Os crimes de natureza tributária encontram-se hoje previstos – afora aqueles descritos no Código Penal, como a falsificação de papéis públicos (art. 293), o contra... Leia o artigo

Drogas: A irracionalidade da criminalização

Autor: Maria Lúcia Karam

Surgindo entre os efeitos do desequilíbrio e da potencial desestruturação econômico-social presentes nas formações do capitalismo pós-industrial, a intensificação do controle social, através da ampliação do pod... Leia o artigo

Drogas: Repensando os caminhos para o novo milênio

Autor: Alberto Zacharias Tonon

Durkheim, no clássico "Regras ao método sociológico", há mais de cem anos, já chamava atenção para o fato de que os crimes são definidos não pela "sua importância intrínseca, mas pela importância que a eles atr... Leia o artigo

Genética e direito penal

Autor: Alberto Silva Franco

O II Seminário Internacional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais incluiu, em seu temário, a questão da Genética e do Direito Penal, convidando para ser expositor da matéria o prof. Carlos Maria Romeo ... Leia o artigo

Instituição dos Juizados Especiais Criminais no Brasil e sua influência na aplicação das penas alternativas

Autor: Damásio E. de Jesus

O Brasil tem comparecido a todos os Congressos das Nações Unidas, como Gênova, Caracas, Kioto, Londres e Cairo. Neles, tem-se insistido na instituição dos Juizados Especiais Criminais, competentes para o proces... Leia o artigo

Interceptações telefônicas: Aspectos processuais da nova Lei

Autor: Antonio Scarance Fernandes

1. A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamentou o inciso XII, parte final, do art. 5º, da Constituição Federal, que declarava ser "inviolável o sigilo… das comunicações telefônicas, salvo no último caso... Leia o artigo

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º do Constituição Federal. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A interceptação de... Leia o artigo

Nova Lei de imprensa - O reflexo do irrefletido

Autor: Tadeu A. Dix Silva

O projeto versando sobre a "Nova Lei de Imprensa" em tramitação na Câmara dosDeputados ativou intenso debate acerca do futuro diploma. Intrinsecamente polêmica, a temática já provoca posicionamentos díspares qu... Leia o artigo

O término do procedimento administrativo como pressuposto da ação penal nos crimes tributárias

Autor: Rosier B. Custódio e Janaina C. Paschoal

A jurisprudência dominante entende que a conclusão do procedimento administrativo não constitui condição de procedibilidade para a ação penal nos crimes fiscais. Isto é, a propositura da mesma seria independent... Leia o artigo

Reformas pontuais x reforma abrangente

Autor: Roberto Podval e Tatiana V. Bicudo

Vivemos hoje em nosso país uma situação de extrema complexidade no que diz respeito à operacionalização do Direito. Enquanto na esfera do Direito Privado os conflitos de grande monta são, cada vez mais, reso... Leia o artigo