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Coordenador chefe:

Celso Eduardo Faria Coracini

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Fernanda Emy Matsuda, Fernanda Velloso Teixeira e Luis Fernando

Conselho Editorial

Artigos

Publicidade, ampla defesa e contraditório no novo interrogatório judicial

Autor: Cleunice Valentim Bastos Pitombo, Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Marcos Alexandre Coelho Zilli e Maria Thereza Rocha de Assis Moura

Conclusões preliminares do Grupo de Estudos do Departamento de Projetos Legislativos do IBCCRIM* As alterações recentemente introduzidas no interrogatório judicial, pela Lei no 10.792/03(1), embora se direci... Leia o artigo

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: fundamento na correta avaliação das provas contidas nos autos

Autor: Ana Maria Moreira Marchesan

Causou perplexidade à signatária o artigo publicado no Boletim IBCCRIM nº 133, intitulado Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: um caso de aplicação de pena com fundamento no princípio do porque sim. Al... Leia o artigo

A inacreditável Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal

Autor: Ivan Marques da Silva

No dia 24 de setembro do ano passado (2003), o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, aprovou novas súmulas fixando a posição daquela Corte a respeito de diversos temas jurídicos. Uma delas, q... Leia o artigo

A Lei nº 10.792/03, o contraditório e o conservadorismo

Autor: Rogerio Schietti Machado Cruz

“A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração.” Thomas Jefferson A Ciência do Direito é, quiçá, a que ostenta maior lentidão no seu processo de atualização e modernização. Enquanto a Medicina... Leia o artigo

Estupro e Atentado Violento ao Pudor como Crimes Hediondos: Desencontro entre a Hermenêutica Doutrinária e a Jurisprudencial

Autor: João José Leal

l. Introdução: O pacto com o Direito Penal da severidade 1.1. LCH e rigor punitivo para os crimes contra a liberdade sexual Dos crimes contra os costumes, definidos no Título VI do CP, a Lei nº 8.072/90 (... Leia o artigo

Da inconstitucionalidade da deserção do recurso de apelação no processo penal brasileiro. A figura da deserção em face do princípio constitucional garantidor da ampla defesa.

Autor: Luiz Felipe Cheib

Neste estudo, faremos uma breve análise sobre o art. 595 do Código de Processo Penal que declara a deserção do recurso, se o réu vem a foragir após a interposição desse. Todavia, entendemos que esse artigo n... Leia o artigo

Aspectos polêmicos no direito de execução penal

Autor: Paulo S. Xavier de Souza

1. Da natureza jurídica da execução penal A execução penal pode ser definida como um conjunto de normas jurídicas que regulamentam a execução das penas e medidas de segurança, optando o Anteprojeto da Lei de... Leia o artigo

O sursis como medida sancionatória substitutiva da pena privativa de liberdade

Autor: José Eulálio Figueiredo de Almeida

1. Considerações iniciais A reforma do Código Penal, levada a efeito através da Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984, introduziu em nosso sistema penal as chamadas penas restritivas de direitos, como medidas... Leia o artigo

Jurisprudência comentada: Impossibilidade de regresso à fase inquisitiva para a realização do indiciamento

Autor: Carlos Alberto Pires Mendes e Marco Antonio Sobral Stein

HC nº 456.072/3 - Capivari TACrim/SP - 11ª Câmara j. 1º/12/03 - v.u. Ementa “Habeas corpus - Concessão. Por se tratar de ato próprio do procedimento inquisitório, com o seu término, não se justifica... Leia o artigo

Progressão de regime. lei nº 10.792/03. dispensa do parecer da comissão técnica de classificação. Constitucionalidade

Autor: Marcos Alexandre Santos Ambrogi

Proc. nº 4.726/03 (Execução penal) Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá/SP A.C.F., qualificado nos autos, requereu a progressão do regime prisional para o regime semi-aberto, uma vez qu... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Crime de receptação. Natureza permanente. Qualificadora. Reflexo na pena in abstrato A contagem do prazo prescricional regula-se em face do fato narrado e não da errônea capitulação legal contida na denúncia... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Dosimetria da pena. Agressão ao princípio da proporcionalidade e da isonomia (...) A Câmara tem pacificado que o furto em parceria recebe, em isonomia, o mesmo per... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Maus antecedentes. Processo em andamento por fato posterior. Impossibilidade de reconhecimento É impossível o reconhecimento de maus antecedentes com fundamento em processo sem condenação definitiva, sob pen... Leia o artigo