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Coordenador chefe:

Tatiana Viggiani Bicudo, Carlos Alberto Pires Mendes e Sérgio Rosenthal

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A derrogação da contravenção do art. 32 da LCP

Autor: Victor Eduardo Rios Gonçalves

Até há pouco tempo, a conduta de dirigir veículos pela via pública sem a devida habilitação, ainda que sem gerar perigo de dano, caracterizava infrações distintas mas perfeitamente cumuláveis, posto que de natu... Leia o artigo

A lei nº 9.455/97 não alterou o regime de cumprimento de pena da lei nº 8.072/90

Autor: Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

A progressão do regime prisional em benefício de condenado por delito hediondo despertou a atenção do mundo jurídico pátrio, ante a nova disciplina estabelecida pela Lei nº 9.455/97 que definiu o crime de tortu... Leia o artigo

Alterações legislativas

Autor: Fernando Henrique Cardoso e José Israel Vargas

Lei nº 9.609, de 19 Fevereiro de 1998 Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O Presidente da República, Faç... Leia o artigo

Denúncia abusiva, reflexos e controles

Autor: Mário Helton Jorge

Considerações preliminares: A realidade jurídico-penal brasileira sofreu profundas modificações e conseqüências a partir da edição das Leis nºs 8.072/90 e 8.930-94 (crimes hediondos e assemelhados) e nº 9.0... Leia o artigo

Dominus litis?

Autor: João Lopes Guimarães Júnior

O promotor de justiça, na ação penal, é considerado o dominus litis por sua atribuição, privativa, para ajuizá-la. A lei e a doutrina exaltam a posição do Ministério Público no processo penal. No entanto, já... Leia o artigo

Flagrante preparado: Prova ilícita

Autor: Roque Jerônimo Andrade

Introdução O Supremo Tribunal Federal, a respeito da conhecida questão do poisonous fruits, estabeleceu que não vale como prova a escuta telefônica, não havendo lei disciplinando o assunto, bem como tudo aqu... Leia o artigo

Gravações clandestinas e ambientais. Tutela constitucional da intimidade e os agentes públicos.

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette

Pretende-se no decorrer do presente trabalho, versar sobre a admissibilidade das gravações clandestinas e ambientais como provas legais no caso específico dos agentes públicos que, no exercício de suas funções,... Leia o artigo

O CTB e o homicídio culposo de trânsito - Duas penas e duas medidas

Autor: João José Leal

O CTB e um novo subsistema punitivo Enfim, temos um novo Código de Trânsito. Sua necessidade era inquestionável. O anterior, promulgado em 1966 (Lei nº 5.108/66), envelheceu rapidamente. Ninguém nega, também... Leia o artigo

STF: Desclassificação da imputação em sede de habeas-corpus

Autor: João Carlos Castellar

O Supremo Tribunal Federal, por sua 1ª Turma, à unanimidade, sendo relator o Exmº. Sr. ministro Sepúlveda Pertence, proferiu importantíssima decisão, acolhendo a tese de que: "É cabível o habeas-corpus para ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

O recurso ex officio e a sentença concessiva da reabilitação "Preliminarmente, ainda que existam entendimentos contrários, cabível era o recurso de ofício, previsto no art. 746 do Código de Processo Penal, que... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo "1 - Eis o lúcido parecer do sempre acatado procurador de Justiça doutor Nicanor Álvares Júnior: 'Realmente, inexistira previsão na Lei dos Crimes Hed... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Recurso em sentido estrito. Taxatividade do rol do art. 581 do CPP. Recurso prejudicado "O presente recurso em sentido estrito, interposto expressamente com lastro no art. 581 do CPP, aplicado subsidiariamente... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Execução provisória: possibilidade "1 - Não se pode, pelo simples fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão, subtrair ao paciente o direito de ter examinado, pelo juízo competente, o atendiment... Leia o artigo