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Coordenador chefe:

Janaina C. Paschoal

Coordenadores adjuntos:

Carlos Alberto Pires Mendes, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, Celso Eduardo Faria Cora

Conselho Editorial

Artigos

Da inviolabilidade do sigilo de correspondência

Autor: Casem Mazloum

Autos nº 2000.61.81.001248-1/SP Trata-se de representação da autoridade policial, no sentido de se proceder à abertura de correspondência endereçada a N.S.N. e sua esposa, remetida pelo Banco Santander de Nass... Leia o artigo

A questão da retroatividade da lei dos crimes de responsabilidade fiscal

Autor: Alice Bianchini

A recente lei que alargou o rol dos crimes de responsabilidade fiscal - nº 10.028/00 - trouxe sérias inquietações ao mundo político. É interessante observar que grande parte da polêmica girou em torno de eventu... Leia o artigo

Colaboração premiada no tribunal do júri

Autor: Rodrigo Iennaco de Moraes

A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, ao prever hipóteses de benefícios àquele que, concorrendo para a prática de crime, presta colaboração voluntária à persecução estatal, trouxe a lume intrincado debate no ... Leia o artigo

Da absoluta impossibilidade de confundir as privações acarretadas pela miséria com o crime de maus-tratos

Autor: Corrêa de Moraes

Voto nº 7.679 Ap. nº 1.175.803/0 TACrim/SP -  7ª Câm. Criminal <i>Quando um pária é acusado de privar seus filhos de alimentação suficiente, alguma coisa está errada: ou o acusado é um falso miser... Leia o artigo

Dançando no escuro com o sistema penal

Autor: Mauricio Antonio Ribeiro Lopes e Vera Maria de Oliveira Nusdeo Lopes

1. A sinopse Selma, uma mulher tcheca portadora de uma doença hereditária que lhe tira gradativamente  a visão, numa pequena localidade no interior dos Estados Unidos, possui um único objetivo na vida: trabalh... Leia o artigo

Do Direito do Advogado a Verificar Inquéritos Policiais

MS nº 2000.04.01.038607-5/PR TRF 4ª Região Rel. Des. federal Amir Sarti <b>Relatório</b> Trata-se de mandado de segurança impetrado pelos advogados Felipe Amodeo e outros, contra decisão do juiz... Leia o artigo

O bom continuísmo

Em 5 de dezembro de 2000, foi eleita a nova diretoria do IBCCRIM, sendo os no-mes de seus componentes, por mera curiosidade, informados neste Boletim. Dizemos que a informação de quem são os novos diretores co... Leia o artigo

O princípio da identidade física do juiz e o processo penal

Autor: Renan Cajazeiras Monteiro

O atual sistema processual penal brasileiro não prevê a adoção do princípio da identidade física do juiz; contudo, devido a sua importância e relação com outros importantes princípios, resolvemos abordar o tema... Leia o artigo

O programa de proteção à testemunha no Brasil

Autor: Patrícia Márcia Oliveira

Introdução A prova testemunhal revela-se de extrema importância no âmbito do processo penal, pois nesta seara o supremo bem, que é a liberdade humana, pode sofrer cerceamentos com base em depoimentos coletados... Leia o artigo

Primeiras reflexões em torno do indulto (Decreto nº 3.667 de 21 de novembro de 2000)

Autor: Maurício Kuehne

Juízo açodado em relação a novos textos legais é extremamente perigoso, contudo se faz mister ante a relevância do tema e os destinatários, ou seja, os condenados a penas privativas de liberdade que, nos cárcer... Leia o artigo

Prisão preventiva obrigatória: crueldade ou tolice?

Autor: Felix Valois

Salvo se interessados na história do Direito, os profissionais mais jovens não sabem (e acharão difícil de acreditar) que o atual Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 03.10.41) entrou em vigor com... Leia o artigo

Reflexões sobre a atenuante da confissão espontânea

Autor: Valtan Timbó Martins Mendes Furtado

Na segunda fase do cálculo da pena, o juiz deve considerar as circunstâncias do crime agravantes (arts. 61 e 62 do Código Penal) e atenuantes (art. 65 do CP). Dentre estas últimas, prevê o código o fato de "ter... Leia o artigo

"Sabotagem informática"

Autor: Luiz Guilherme Moreira Porto

Dadas as recentes ações perpetradas por hackers, como a disseminação do vírus I Love You e outros, que vieram a contaminar o sistema de dados de computadores de quase o mundo inteiro, causando consideráveis tra... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Roubo. Condenação. Insuficiência da reprimenda. Absolvição decretada "Se a pena não representar adequada reprovação e eficaz prevenção do crime, de modo a concretizar o princípio da suficiência (CP, art. 59), ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Medida de segurança. Prisão albergue domiciliar enquanto aguarda vaga em estabelecimento psiquiátrico "O v. acórdão que absolveu o paciente é de março de 1999, e, até agora, depois de um ano, ele ainda não foi... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Rejeição da denúncia. Descrição imprópria. Necessidade da presença do dolo. Impossibilidade do enquadramento como crime de mera conduta "O art. 95, 'd', da Lei nº 8.212/91, dispõe ser crime o não recolhimento ... Leia o artigo

Uma das interpretações ou a única interpretação possível...

Autor: André Luiz Nogueira da Cunha

Os órgãos de imprensa noticiaram no mês de novembro que vários prefeitos municipais estavam em Brasília tentando obter empréstimos para saldar os débitos de seus municípios e também fazer pressão sobre o Poder ... Leia o artigo