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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A apelação nos Juizados Especiais Criminais

Autor: Marco Aurélio Munhollo

No julgamento do HC nº 79.843-MG, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por meio de acórdão relatado pelo Ministro Celso de Mello, proferiu decisão no sentido de que "Revela-se insuscetível de conhecimento o ... Leia o artigo

A inconstitucionalidade do encerramento do processo administrativo fiscal como condição de procedibilidade para o exercício da ação penal

Autor: Francisco Bissoli Filho

No momento, tramitam perante o Congresso Nacional várias propostas que objetivam reformular os preceitos constitucionais presentes no Capítulo I, Título VI, que trata do Sistema Tributário Nacional. É a chamada... Leia o artigo

Ação e informação na segurança pública

Autor: Ana Sofia Schmidt de Oliveira, Eliana Bordini e Renato Sérgio de Lima

O delegado de Polícia diz a um dos seus investigadores: — Venha ver aqui na tela do computador algumas informações interessantes. O investigador responde: — Doutor, esse negócio não é para mim. Quero ir para a ... Leia o artigo

Apelação. Dosimetria da pena. Reconhecimento da continuidade delitiva. Crime de Competência do Júri. Voto Divergente.

Autor: Gomes de Amorim

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 266.380-3/9, da Comarca de São Paulo, em que é apelante F.M.S., sendo apelada a Justiça Pública: Acordam, em 5ª Câmara Criminal do Tr... Leia o artigo

Direito à velhice... direito à vida

O Direito "é processo, dentro do processo histórico: <i>não é uma coisa feita, perfeita e acabada; é aquele vir-a-ser que se enriquece nos movimentos de libertação das classes e grupos ascendentes e que ... Leia o artigo

Interrogatório à distância

Autor: Sérgio Marcos de Moraes Pitombo

01. Experiência noticiada — A 4 de julho do ano corrente, o jornal Folha de S. Paulo estampou reportagem sobre a realização experimental de interrogatórios à distância (p. C3). O juiz de Direito, da causa penal... Leia o artigo

Medicina legal - Aspectos relevantes da necropsia forense

Autor: Lauren Paoletti Stefanini

Se é fato que a necropsia traz a certeza da morte como realidade objetiva, sendo sua prova científica inquestionável, é bem certo dizer que a acuidade na sua feitura deve ser fator elementar e preponderante par... Leia o artigo

O código de trânsito merece vida longa

Autor: Cyro Vidal

A cidade de São Paulo, hoje o terceiro aglomerado urbano do mundo, sempre ostentou o cruel título de cidade violenta no trânsito. Em 1988, por exemplo, a média mensal de vítimas fatais atingia o número preocup... Leia o artigo

O indulto humanitário e a comutação da pena relativamente a crime hediondo ou equiparado

Autor: Vidal Vanhoni Filho

Quando não vedou, como o Decreto nº 2.838, de 6 de novembro de 1998, fizera, de modo expresso a comutação de pena para os condenados por crimes hediondos, de racismo, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecent... Leia o artigo

Plano de segurança pública (ou de boas intenções?)

Autor: Letícia Franco de Araújo

Por fim, depois de certo suspense, o governo federal divulgou seu Plano Nacional de Segurança Pública. Contando com quatro capítulos e onze compromissos de boas intenções, o plano pretende "integrar políticas d... Leia o artigo

Substituição da pena de suspensão do direito de conduzir veículo automotor

Autor: Márcia da Rocha Cruz e Juliana Poggiali G. e Oliveira

Os arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro prevêem a aplicação da pena de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Diversamente do que... Leia o artigo

Teoria constitucional do delito no limiar do 3º milênio

Autor: Luiz Flávio Gomes

Certamente não haveria outra ocasião mais oportuna que o limiar de um novo milênio para se noticiar a profunda transformação, já bastante amadurecida (Cézar Bitencourt/Muñoz Conde), na teoria do delito. Avizinh... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Posse ilícita e disparo com arma de fogo. Absorção "O princípio da consumação é aplicável à espécie, posto que não poder-se-ia cindir o agir do agente, uma vez que para a efetivação do disparo necessário se fa... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Impossibilidade de concessão de habeas corpus pelo juiz singular. Anulação da sentença "Não pode o juiz conceder habeas corpus contra decisão sua, trancando ação penal com denúncia por ele recebida, uma vez qu... Leia o artigo