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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

20 anos: anistia não é esquecimento

Autor: Zilah Wendel Abramo

No dia 28 de agosto comemorou-se 20 anos da promulgação da Lei nº 6.683/79, que concedeu anistia aos punidos pelo regime ditatorial que se instalara no País em 1964. A anistia não foi uma concessão do governo;... Leia o artigo

A silenciosa nova classificação das armas de fogo pelo Dec. nº 2.998/99

Autor: José Carlos Gobbis Pagliuca

O Diário Oficial da União de 24 de março de 1999 publicou o Decreto nº 2.998, de 23 de março de 1999, com três artigos apenas, alterando os então Decretos nºs 55.649/65 e 64.710/69, que regulamentavam o Decreto... Leia o artigo

Demagogia penal: prisão perpétua

Autor: José Nabuco Galvão de Barros Filho

Dentre as muitas expressões utilizadas sem rigor quanto ao seu significado, a palavra "demagogia" serve, corriqueiramente, no debate político, como uma pecha infamante ao adversário que se pretende criticar. Se... Leia o artigo

Encobrir ou controlar?

Autor: Cristina Zackseski

Existem algumas armadilhas que ainda passam despercebidas no que se refere à proibição de algumas condutas. Atualmente temos a oportunidade de assistir a mais uma dessas armadilhas na discussão travada, e muito... Leia o artigo

Erro de tipo e erro de proibição: uma distinção supérflua

Autor: Paulo Queiroz

Aprendemos, com os manuais, que, em geral, adotam a "verdade" dos códigos, que há erro de tipo quando alguém erra sobre elementos constitutivos do tipo penal (CP, art. 20). Assim, o caçador que atira contra alg... Leia o artigo

As pessoas e instituições abaixo relacionadas vêm a público manifestar sua preocupação com a campanha veiculada pela rádio Jovem Pan de São Paulo.

As pessoas e instituições abaixo relacionadas vêm a público manifestar sua preocupação com a campanha veiculada pela rádio Jovem Pan de São Paulo. Incitando a população a fazer uso de um adesivo chamativo onde... Leia o artigo

Não fere a soberania do júri absolvição decidida em revisão criminal

Autor: Walter Guilherme

<i>"Júri. Revisão. Peticionário condenado por homicídio duplamente qualificado (meio cruel e recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima). Testemunhas que afirmaram não ter o réu participa... Leia o artigo

O advogado, o bêbado e a equilibrista(1) (Um tempo necessitado de anistia)

Autor: Belisário dos Sntos Jr.

A resistência "Caía a tarde feito um viaduto..." No Brasil, a partir de 1964, houve a substituição pura e simples da ordem jurídica existente por outra, imposta, de tom preponderantemente militar. Mantinham-... Leia o artigo

Os refugiados de kosovo e o crime de genocídio - aspectos de Direito Internacional Penal

Autor: Fernando Fernandes da Silva

O assassinato em massa, bem como o  deslocamento maciço de refugiados de etnia albanesa da região de Kosovo — situada na Iugoslávia — divulgados pela imprensa, são fatos dramáticos que indignam as pessoas de to... Leia o artigo

Perdão judicial colaboração premiada - análise do art. 13 da Lei nº 9.807/99 - primeiras idéias

Autor: Damásio E. de Jesus

A Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. No Capítulo II, dispondo sobre a proteção de acu... Leia o artigo

Proteção aos réus colaboradores (ou da barganha com a criminalidade)

Autor: Décio Luiz Alonso Gomes

De há muito reclamada pela sociedade e pelos pensadores do Direito, foi sancionada, em 13 de julho último, a Lei nº 9.807, que institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. Segu... Leia o artigo

Vícios do inquérito maculam a ação penal

Autor: Arnaldo Siqueira de Lima

É dever do Estado investigar as infrações penais e punir os infratores. Dever esse visualizado nos princípios da obrigatoriedade e da oficialidade, os quais sedimentam os órgãos da persecução penal, que é una, ... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Crime eleitoral. Ausência de defesa. Nomeação de defensor dativo. Imprescindibilidade "1- Ao acusado que se omite em constituir patrono, a ele deve ser nomeado defensor dativo, independentemente de sua condiçã... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Lei nº 9.472/97, art. 183. Crime contra o Sistema de Telecomunicações. Clonagem de celulares. Réu estrangeiro. Erro quanto à ilicitude do fato. Inexistência. Condenação "Estando comprovadas a autoria e a mater... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Preconceito de raça. Letra de música popular contendo expressão considerada racista. Atipicidade por ausência do elemento subjetivo do injusto "Se um compositor de música popular, ao elaborar a letra de uma de... Leia o artigo