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Coordenador chefe:

Berenice Maria Giannella

Coordenadores adjuntos:

Conselho Editorial

Artigos

A reincidência específica na Lei nº 9.714/98 e os princípios da igualdade e da proporcionalidade

Autor: Alice Bianchini

A reincidência específica, embora tenha sido abolida no Direito Penal brasileiro por meio da reforma de 1984 (Lei nº 7.209), reaparece em leis elaboradas após a Constituição Federal de 1988. A Lei nº 8.072/90 (... Leia o artigo

As vítimas da violência e da perseguição

Autor: Guilherme A. de Almeida

No dia 20 de junho comemora-se, a nível mundial, o dia do refugiado africano. Trata-se do trigésimo aniversário de um importante acontecimento na evolução do direito de asilo. Em 20 de junho de 1974, entrou em ... Leia o artigo

Ciclomotores e oCcódigo de Trânsito Brasileiro

Autor: Marcelo José Araújo

Conceito do Veículo I - Legislação Anterior A legislação anterior ao Código de Trânsito Brasileiro definia ciclomotor como sendo uma bicicleta dotada de motor, conceito este que compunha o Anexo I do Regulame... Leia o artigo

Crimes de trânsito - aplicação da Lei nº 9.099/95 e competência recursal

Autor: Bruno Amaral Machado e Márcia Rocha Cruz

Apresenta-se uma questão de suma importância no que tange à competência das Turmas Recursais,  concernentes aos delitos indicados no parágrafo único do art. 291 do Código Brasileiro de Trânsito (lesão corporal ... Leia o artigo

Doido para fazer uma ministra

Autor: Márcio Bártoli

A cobertura pela Folha de S. Paulo, nas edições de 6 e 9 de junho último, à indicação e aprovação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, prestou um importante serviço à reforma do judiciário ao entrevist... Leia o artigo

Incompetência Legislativa ou Extrema Habilidade?

Autor: Carlos Guilherme Santos Machado

Tornou-se comum, por parte de nossa doutrina, a crítica ao legislador penal. Em cada livro, estudo ou artigo publicado, há sempre um parágrafo destinado a tecer críticas à atividade legislativa, apontando a cad... Leia o artigo

Lei nº 9.714/98: efeitos em relação à execução da pena privativa de liberdade aplicada aos condenados por crimes hediondos e assemelhados

Autor: Alexandre Victor Carvalho e Antônio de Padova Marchi Júnior

1. Direito penal mínimo A evolução histórica do estudo das Ciências Criminais tem levado a grande maioria dos doutrinadores a conceber o Direito Penal como um instrumento secundário na luta pela paz social, so... Leia o artigo

Masmorras

Autor: Sérgio Salomão Shecaira

Substantivo feminino. Prisão subterrânea; lugar ou aposento sombrio e triste; lugar lúgubre. "Infestado de sarna, muquirana e baratas que sobem pelo esgoto. Durante a noite, ratos cinzentos passeiam pela galeri... Leia o artigo

O advogado e a ética

Autor: Sérgio Rosenthal

"J'aurais voulu être avocat:  c'est le plus bel état du monde." Voltaire O Jornal da Tarde publicou, na primeira semana de junho, uma série de reportagens retratando as mazelas da justiça penal e as falhas d... Leia o artigo

O positivismo jurídico e o sentido ético do direito

Autor: José Paulo Dias

Consideramos como "positivismo jurídico" o modelo de Direito com as seguintes características básicas: a) o Direito é visto como uma ordem normativa destinada a regular a conduta humana, mediante uma sanção coe... Leia o artigo

STF Suspende Liminarmente Decisão da CPI Sobre Indisponibilidade de Bens e Quebra de Sigilos Bancário, Fiscal e Telefônico

Autor: Sepúlveda Pertence

<b>Mandado de Segurança nº 23.466-1 - medida liminar (459)</b> Proced.: Distrito Federal Relator: Min. Sepúlveda Pertence Impetrante: Francisco Lafaiete de Pádua Lopes Advogados: Luís Guilherme ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL

Inexiste nulidade na denúncia assinada primeiramente pelo estagiário e depois pelo promotor "Nenhuma irregularidade formal ou técnica nessa apresentação da denúncia, porque não importa a colocação topográfica ... Leia o artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Desclassificação do delito na sentença. Cabimento da suspensão condicional do processo nesta fase "Trata-se de correição parcial interposta pela Justiça Pública contra o MM. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarc... Leia o artigo

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Tráfico internacional de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Admissibilidade "Apelação criminal. Questão de ordem. Intimação da defesa. Vício processual inexistente. Tráfico internacional de entorpe... Leia o artigo

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL

Difamação. Dolo eventual. Irrelevância "Difamação. Aquele que divulga ou propala a imputação da ofensa também pratica o crime. A expressa previsão dessa modalidade, quando se trata de calúnia, visa a excluir o... Leia o artigo