INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jurisprudência: Processo penal. Direito de apelar em liberdade (CPP, art. 594). Crime hediondo. A decisão que concede ou nega tal direito deve ser fundamentada.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

STJ - HABEAS CORPUS N° 18.717 - MG (2001/0121666-7) (DJU 18.02.02, SEÇÃO 1, P. 477, J. 27.11.01)

RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE: H.A.T.
ADVOGADO: VANDIR SOARES DE MELO
IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: H.A.T.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO.
Nos chamados crimes hediondos, tanto a decisão que concede como a que nega o benefício de apelar em liberdade deve ser concretamente fundamentada, mormente tratando-se de réus primários e com bons antecedentes. Precedentes. Ordem concedida.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040