EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. AUTORIDADE COATORA. PROCURADOR DA REPÚBLICA. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
I - O oficio encaminhado por Procurador Regional da República, solicitando à Procuradoria da República no Estado as providências cabíveis para a instauração de ação penal contra suposto
II - Autores de crime de desobediência, não é vinculativo, de modo que aquele não chegou a praticar, com isso, ato de violência ou coação ilegal capaz de ensejar a impetração de habeas corpus, contra si, mesmo que posteriormente tenha sido instaurado inquérito.
III - Excluída aquela autoridade da impetração, não cabe a esta Corte apreciá-la, pois se o ato foi praticado por agente do Ministério Público de primeiro grau e por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do respectivo e. Tribunal de origem.
Habeas corpus não conhecido.