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Jur. ementada 2478/2001: Processo penal. Denúncia por injúria contra magistrada (CP, art. 140). Atipicidade. Trancamento.
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STJ - HABEAS CORPUS Nº 15.110 - DF (2000/0129918-2) (DJU 20.08.01, SEÇÃO 1, P. 501, J. 07.06.01)
RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
IMPETRANTE: L.A.M.S.G.L.N.B.
IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
PACIENTE: J.M.N.
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INJÚRIA CONTRA MAGISTRADA. EXPRESSÕES TIDAS COMO OFENSIVAS CUJA ATIPICIDADE É CONSTATÁVEL ICTU OCULI. FALTA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA A AÇÃO PENAL.
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