INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 2475/2001: Penal. Individualização da pena (CP, art. 59). Réu reincidente. Regime aberto. Impossibilidade.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

STJ – HABEAS CORPUS N° 14.737 - SP (2000/0112296-7) (DJU 20.08.01, SEÇÃO 1, P. 500, J. 28.06.01)

RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE: J.N.G.
ADVOGADO: SÍLVIO BARROS
IMPETRADO: DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO SAO PAULO
PACIENTE: J.N.G.

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL. RECLUSÃO.
Sendo o réu comprovadamente reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena de reClusão não pode ser, por força do contido no art. 33, § 2°, do CP, o aberto.
Writ denegado.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040