STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.419 – SP (2001/0065004-8) (DJU 04.02.02, SEÇÃO 1, P. 547, J. 13.11.01)

RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
RECORRENTE: D.S.M.
ADVOGADO: RICARDO DE AZEVEDO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: D.S.M. (PRESO)

EMENTA

PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PACIENTE PRESO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA.
1 - Em se tratando de aplicação de medida de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, tem-se por configurado o constrangimento ilegal quando o paciente é submetido à prisão em delegacia de polícia, ainda que o motivo seja a inexistência de vaga para o cumprimento da medida.
2 – RHC provido.