STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS N° 11.094 – SP (2001/0020472-4) (DJU 18.02.02, SEÇÃO 1, P. 496, J. 06.12.01) RELATOR : MINISTRO VICENTE LEAL
RECORRENTE: M.L.P.
ADVOGADO : M.L.P.
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : W.R.O. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. HABEAS-CORPUS.
- Para configurar o crime de denunciação caluniosa é necessário que o fato descrito na falsa denunciação tenha ensejado a instauração de inquérito policial ou de processo judicial.
- A instauração de procedimentos administrativo no âmbito do Ministério Público para apurar fatos imputados a promotores de justiça não autoriza a promoção de ação penal por denunciação caluniosa.
- Precedentes do STF e do STJ.
- Recurso ordinário provido. Habeas-corpus concedido.