INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS

     OK
alterar meus dados         
ASSOCIE-SE

Artigos

Jur. ementada 2528/2001: Execução penal. Condenação com trânsito em julgado. Substituição da pena de prisão por restritiva de direitos (CP, art. 43). Competência do juiz das execuções.

As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto

STJ – HABEAS CORPUS Nº 16.196 – MG (2001/0028763-8) (DJU 20.08.01, SEÇÃO 1, P. 509, J. 19.06.01)

RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL
IMPETRANTE: M.V.M.
IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : R.C.S.

EMENTA

PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA.
1. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, compete ao Juízo da Execução Penal analisar o pedido de substituição da pena restritiva de liberdade por outra restritiva de direitos.
2. "Habeas Corpus" conhecido e parcialmente deferido para determinar que o Juízo das execuções examine o pedido.



Seja o primeiro a comentar esta notícia, clique aqui e deixe seu comentário


  



IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040