70 - PROVA – Imagens captadas por câmara de vídeo instalada em casa comercial, em local de público acesso, com o intuito de controlar a atividade de empregados e clientes – Valor:
– Constituem prova lícita as imagens animadas de câmara de vídeo instalada em casa comercial com o intuito de controlar a atividade de empregados e clientes, desde que afixada em local de público acesso, com preservação da intimidade das pessoas, uma vez que se trata de exercício regular de direito do proprietário da empresa.
Apelação nº 1.242.397/0 - São José dos Campos - 15ª Câmara - Relator: Carlos Biasotti - 19/4/2001 - V.U. (Voto nº 2.884)