STF - PRERROGATIVA DE FORO E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INFORMATIVO Nº 253, 03 A 07.12.01, j. 06.12.01)

Iniciado o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores - PT contra o inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão, na redação introduzida pela Emenda Constitucional 34/2001, que incluiu, na competência penal originária por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça estadual, os membros das Procuradorias Gerais do Estado, da Assembléia Legislativa e da Defensoria Pública e os Delegados de Polícia. O Min. Sepúlveda Pertence, relator, proferiu voto no sentido de deferir em parte a liminar para, no inciso IV do art. 81 da Constituição do Estado do Maranhão, introduzido pela EC 34/2001, suspender a eficácia da expressão "e os Delegados de Polícia", por entender que, à primeira vista, a outorga aos delegados de foro por prerrogativa de função subtrai do Ministério Público o controle externo da atividade policial (CF, art. 129, VII), explicitando, também, que o foro privilegiado quanto aos Procuradores-Gerais do Estado e da Assembléia Legislativa não alcança os crimes dolosos contra a vida uma vez que a Constituição de Estado-membro não pode excluir a competência constitucional do tribunal do júri (CF, art. 5º, XXXVIII, d). De outra parte, os Ministros Ellen Gracie, Maurício Corrêa, Carlos Velloso, Sydney Sanches e Moreira Alves votaram no sentido de deferir a liminar para suspender a eficácia integral da EC 34/2001 por entenderem caracterizada a aparente ofensa ao princípio da razoabilidade. O Min. Carlos Velloso salientou que somente admite o foro por prerrogativa de função na forma em que previsto na CF. De outro lado, os Ministros Néri da Silveira e Marco Aurélio, tendo em vista o precedente relativo ao julgamento de mérito da ADIn 469-PB - no sentido de que as constituições estaduais podem estabelecer foro privilegiado para outras categorias além daquelas que a Constituição Federal já expressamente prevê (v. Informativo 223) - , votaram pelo deferimento parcial da liminar apenas para explicitar que a prerrogativa decorrente da EC 34/2001 não alcança os crimes dolosos contra a vida. Após, o julgamento foi adiado para colher-se os votos dos Ministros ausentes. ADInMC 2.553-MA, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 6.12.2001.(ADI-2553)