RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL IMPETRANTE: ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO IMPETRADO : PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : M.T.P.O. EMENTA PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLANTAÇÃO NO QUINTAL DA CASA. RESPONSABILIDADE ASSUMIDA POR UM DOS MORADORES DA REPÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. Ante a ausência de suporte probatório mínimo a lastrear a acusação contra os pacientes, impõe-se o reconhecimento do constrangimento ilegal. 2. Pedido de extensão deferido ao co-réu Robert Bradfield Haigh.