Artigos
Jur. ementada 2446/2001: Processo penal. Ação penal. Trancamento (CPP, art. 43, I). Inadimplemento de contrato mercantil. Impossibilidade de ação penal.
As opiniões expressas nos artigos publicados responsabilizam apenas seus autores e não representam, necessariamente, a opinião deste Instituto
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.239 - RS (2001/0040151-1) (DJU 20.08.01, SEÇÃO 1, P. 494, J. 28.06.01)
RELATOR : MINISTRO EDSON VIDIGAL
RECORRENTE: M.G.M.V.V.
ADVOGADO : JOAO DIOGENES CORREA DE QUADROS E OUTROS
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : M.G.M.V.V.
EMENTA
PENAL. PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.
1. O inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil não garante, ao credor, direito ao manejo de Ação Penal. Execução, na hipótese, que se restringe ao patrimônio do devedor.
2. Recurso em "Habeas Corpus" conhecido e provido.
- Quem Somos
- Documentos Institucionais
- Gestão
- Grupo de Trabalho Eleitoral
- Atendimento
- Central de relacionamento
- Serviços on-line
- Termos de uso
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Rua Onze de Agosto, 52 - 2º Andar - Centro - São Paulo - SP - 01018-010 - (11) 3111-1040