STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 11.242 – MG (2001/0040155-4) (DJU 04.02.02, SEÇÃO 2, P. 546, J. 04.09.01)

RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI
RECORRENTE: M.V.B.
ADVOGADO: MARCOS VENTURA DE BARROS (EM CAUSA PRÓPRIA)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE: M.V.B.

EMENTA

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO DO TRIBUNAL DE ALÇADA PARA CONHECER DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, NO CASO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE PRETENDE NÃO SEJA RECEBIDA, MESMO SE TRATANDO DE DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO. ARTIGO 96, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.- Compete ao Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal de Alçada como resultante do que se contém no art. 96, III, da Carta Magna processar e julgar habeas corpus em que se sustenta ser inepta a denúncia oferecida contra o paciente, cujo recebimento se procurar evitar mesmo que se trate de crime cuja pena é de detenção.
2. Precedentes.